A Amazônia Legal queima, e o eco jurídico, ecológico e social desastroso dessa fumaça ressoa globalmente. Movimento esse que se trata além de uma discussão restrita às fronteiras brasileiras, mas sim de uma emergência de governança global. Embora a soberania nacional sobre o bioma seja inquestionável, a externalidade negativa de sua destruição cruzou os limites territoriais. Bilhões de toneladas de carbono liberados a cada dia impactam a vida e o debate local em um imperativo de sobrevivência. Diante da inércia de governos e parte da sociedade nacional e internacional, a conta da omissão chegou, exigindo a superação de discursos diplomáticos em prol de uma real cooperação jurídica e financeira.

O nexo de causalidade entre a degradação amazônica e os extremos climáticos já é uma realidade concreta. O colapso do regime de chuvas compromete o agronegócio mundial, amplia as desigualdades sociais e ceifa vidas. Exemplo definitivo dessa vulnerabilidade socioambiental foi a catástrofe que assolou o Rio Grande do Sul em maio de 2024. O episódio foi considerado por cientistas mundiais como ‘’o maior desastre natural da história sul-riograndense’. Conclusão essa assentada em análises e números apresentados por organismos e órgãos públicos das três esferas: executivo, legislativo e judiciário. Os índices de impacto na população e cidades mostram a dimensão de responsabilidade pública e dos cidadãos quando se contabilizam os percentuais de afetados. Foram 478 municípios afetados (mais de 96% do estado); cerca de 2,4 milhões de pessoas; mais de 600 mil desabrigados e desalojados; vítimas fatais registro de mais de 180 mortos e dezenas de desaparecidos e 806 cidadãos feridos, com registros em órgãos ou organismos oficiais.

Paralelamente, a região norte e nordeste enfrentaram estiagens e calores severos, penalizando prioritariamente populações vulnerabilizadas, como indígenas e ribeirinhos. No Norte, a gravidade da estiagem em 2024 superou marcas históricas e isolou comunidades inteiras dependentes dos cursos d'água para subsistência e transporte. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) revelam que, em julho daquele ano, a crise climática atingiu índices alarmantes, afetando diretamente 358 Terras Indígenas na Amazônia Legal — o equivalente a impressionantes 92% de todos os territórios demarcados na região, com 17 deles enfrentando o nível mais crítico de seca extrema. Apenas no Estado do Amazonas, o avanço da estiagem impactou mais de 200 mil famílias (cerca de 800 mil pessoas), resultando na decretação de estado de emergência em todos os seus 62 municípios e privando milhares de ribeirinhos e indígenas de acesso básico à água potável, merenda escolar e canais tradicionais de navegação.

O nordeste brasileiro enfrentou um agravamento nos índices de estresse hidroclimático, combinando frentes de calor extremo com secas meteorológicas prolongadas. Segundo o Painel de Monitoramento do Cemaden, mais de 850 municípios nordestinos registraram prejuízos drásticos em suas coberturas vegetais, com pelo menos 40% de suas áreas de uso agroprodutivo e pastagens diretamente impactadas pela falta de chuvas. Essa degradação crônica do ecossistema afetou a percepção social e a segurança alimentar na região: pesquisas de opinião indicaram que para 57% dos habitantes do Nordeste os efeitos climáticos de 2024 foram piores e mais destrutivos do que a média histórica, impactando de forma imediata os pequenos produtores rurais, assentados e comunidades tradicionais que compõem as faixas socioeconomicamente mais vulnerabilizadas do território nacional.

Assim, é preciso reafirmar que preservar a floresta, é um ato coletivo muito além de um ato de conveniência política. Trata-se de um investimento de sobrevivência global e vital. No âmbito humanitário, a responsabilidade é solidária, em vista que o relógio corre e a Terra não aceita mais desculpas. Dessa forma, proteger a Amazônia hoje é caminho assertivo capaz de garantir o direito ao amanhã. Já em âmbito jurídico, do Direito Internacional e Econômico, o mercado externo deve agir ativamente, combatendo o comércio de commodities originadas de áreas ilegais. Se o bioma atingir o ponto de não retorno, a economia e a vida global colapsarão conjuntamente. O tempo das metas de gabinete e dos debates protocolares esgotou-se.