O auditório da Câmara Municipal de São Valentim foi palco de encontro entre representantes dos municípios da região norte do Rio Grande do Sul nesta semana. O objetivo do evento foi debater os possíveis impactos da Reforma Tributária, que passa a se tornar realidade por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

Participaram da reunião prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, contadores, advogados, controladores internos e outros profissionais das áreas fiscal e tributária dos municípios. O evento contou com a presença de representantes dos municípios de Barão de Cotegipe, Benjamin Constant do Sul, Entre Rios do Sul, Erval Grande, Faxinalzinho, Itatiba do Sul, Jacutinga, Ponte Preta, Rio dos Índios e São Valentim.

A abertura foi conduzida pelo presidente da Câmara de São Valentim, vereador Ivonir Luiz Culau (PT), que destacou a “importância do momento e a necessidade de prosseguir os debates sobre a reforma”. O prefeito anfitrião, Albertinho Dassoler (PL), também deu boas-vindas aos presentes, destacando o tempo dedicado ao debate. “Fui prefeito em três épocas distintas, há muito tempo esta reforma vem sendo comentada e finalmente começa a se tornar uma realidade”, lembrou.

O debate foi mediado pelo advogado Dr. Marcos Laerte Gritti e teve como principal palestrante o contador e professor Me. Daniel Imlau. Em sua apresentação, Imlau abordou não apenas a base legal da reforma, mas também as normas complementares ainda em tramitação no Congresso Nacional. Ele destacou as principais mudanças que devem afetar diretamente os municípios, como a chamada “Reforma do Consumo”, o uso de inteligência artificial nos processos de arrecadação, o avanço do Drex — a moeda digital do Banco Central — e o novo modelo de recolhimento de tributos conhecido como "Pix do imposto" (Split Payment).

Conforme relatam os gestores municipais, a preocupação administrativa está relacionada a estudos ainda preliminares, os quais dão conta de que do total de 5.570 municípios brasileiros, cerca de 1.770 irão perder arrecadação com o formato que a reforma tributária será implantada. Embora a legislação preveja um mecanismo de compensação por um período prolongado, o risco de queda nas receitas locais ainda gera insegurança e exige atenção das administrações públicas.

Também foi discutida a obrigatoriedade de adesão ao convênio com a Receita Federal para a emissão de notas fiscais eletrônicas até 31 de dezembro de 2025. O não cumprimento poderá acarretar a inclusão do município no cadastro de inadimplentes e a consequente suspensão de transferências voluntárias. Outro ponto de atenção é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que deve ser concluído até o fim de 2026.

O evento destacou ainda a importância da cooperação entre municípios. Ao encerrar sua apresentação, o professor Daniel Imlau reforçou a necessidade de fortalecimento de redes colaborativas: “Vivemos em uma sociedade conectada, onde a solidariedade mútua entre pessoas e instituições será fundamental para enfrentar os desafios que estão por vir”, completou.