O “Regime Diferenciado” de tributação, contido na Reforma Tributária, se refere a um conjunto de regras específicas que permitem a determinados setores da economia uma redução nas alíquotas da CBS e do IBS. O objetivo é acomodar as particularidades econômicas e sociais de certos segmentos, que não se encaixariam bem nas regras gerais do novo sistema, sem comprometer o princípio da não cumulatividade plena. 

No “Regime Diferenciado” de tributação teremos setores beneficiados com as reduções de alíquotas que poderão ser de 30% ou 60% e, até mesmo a isenção integral, isto é, alíquota zero da CBS e do IBS.

Os setores da economia, dentre outros, que serão beneficiados com reduções de alíquotas são: serviços de educação; serviços de saúde; transporte coletivo de passageiros; produtos agropecuários (insumos e alimentos), pesca e aquicultura; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; atividades desportivas; sociedades cooperativas e; profissionais liberais -18 profissões que estão elencadas na Lei-.

Assim, demonstramos as espécies de contribuintes da CBS e do IBS, contidos na reforma tributária, relembrando que são os do “Regime Regular”; do “Regime Específico” e; por fim do “Regime Diferenciado” de tributação. Isto nos dá entendimento, de forma abrangente, de todo o sistema tributário que advirá e que trata do imposto sobre o consumo de bens e serviços.

Lembrando, ainda, que os contribuintes enquadrados no sistema denominado de Simples Nacional, como regra, não estarão abrangidos, nesta sistemática de tributação. No entanto, se concluírem ser melhor e mais em conta, poderão fazer a opção para o novo sistema tributário, onde passarão a praticar a não cumulatividade, que representa se creditar da CBS e do IBS nas aquisições de bens e serviços e, respectivamente, se debitar dos mesmos tributos nas vendas de bens e serviços. Cabe a cada contribuinte enquadrado no Simples Nacional, realizar suas projeções e análises, encontrando o que melhor lhes convier em termos de planejamento tributário. Lembrando sempre que é uma opção aderir ao novo sistema de tributação e, não uma obrigação. Em permanecendo no atual sistema de tributação do Simples Nacional, como regra, em nada mudará sua atual carga tributária.