O prefeito de Getúlio Vargas, Mauricio Soligo, e o procurador do Município, Lucas Dal Bosco, participaram, nesta terça-feira (30), da Reunião do Conselho Político Ampliado da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. 

O convite para participar do encontro, foi do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Entre os assuntos debatidos no evento estão o piso da enfermagem, uma das grandes preocupações atuais dos gestores municipais. A CNM atua fortemente junto ao Governo Federal, no Congresso e no Supremo Tribunal Federal para mostrar os impactos da medida e garantir uma fonte permanente de custeio. 

Outro debate é a pauta prioritária no Congresso: a PEC 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, e garante o financiamento permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania e o PLP 139/2022, que concede prazo para que os municípios migrem para coeficientes menores de FPM e garante o efeito imediato do Censo 2022. O projeto está na CAE e tem requerimento de urgência no Plenário do Senado. 

A CNM também atua para apresentar projeto que estende aos municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) as regras de previdência da União. A entidade faz a coleta de assinaturas e precisa atingir 171 para que a matéria passe a tramitar. Também atua no PL 334/2023 – RGPS - inserção do senador Ângelo Coronel reduz a alíquota de contribuição previdência sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,5 mil habitantes. A matéria aguarda votação na CAE.

Após reunião do Conselho Político Ampliado, estiveram na programação a visita aos gabinetes no Congresso Nacional e a reunião com parlamentares, na Câmara dos Deputados.