Na busca por melhorias na região é que acontecem periodicamente reuniões na Amau. Na última semana, convidado para fazer uma abordagem sobre o e-social, o contador e professor universitário Daniel Imlau esteve na reunião para conversar com os prefeitos do Auto Uruguai. A continuidade do assunto se deu devido a questões relacionadas a redução do ICMS nos municípios.

Preocupado com a situação das contas do município, o prefeito de Benjamin Constant do Sul Nilton Valentini solicitou ao contador um estudo. De acordo com o estudo, em que foi feito um comparativo entre a arrecadação do ICMS de janeiro a novembro de 2021 e o mesmo período de 2022, em Benjamin Constant do Sul, e levado em conta a correção do IGPM, a perda do Poder de Paridade de Compra (PPC) será de R$583.124,93 em todo o atual exercício financeiro.

Em resumo, em 2022, o município teve menos recursos do ICMS para pagar as despesas, que a cada mês crescem conforme a inflação, pois as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública e outras não podem ser reduzidas ou descontinuadas.

Essa diminuição na arrecadação se deve, como explica Imlau, ao fato de o Governo Federal para poder reduzir os preços da gasolina e mantê-los em níveis aceitáveis, adotou medidas legais para diminuir as alíquotas de ICMS, por meio das Leis Complementares 192/22 e 194/22. “Para minimizar as reclamações dos governadores e dos prefeitos, o Governo Federal previu a compensação destas perdas, sem definir critérios concretos. É necessário ressaltar que o ICMS é uma importante receita dos municípios e Estados. A questão prática é que houve perda de receita e não há certeza da forma, do quanto e de quando será efetivada esta compensação”, explica o contador.

Segundo Daniel Imlau, especialista na área pública “esta situação poderá ser responsável por sérios transtornos aos prefeitos no que diz respeito ao cumprimento do ordenamento jurídico, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente ao equilíbrio das contas públicas”.

Daniel ainda frisa que não há segurança jurídica e financeira que os municípios possam receber esta compensação ainda em 2022, “em vista que o Tesouro Nacional está colocando na pauta de negociação a possibilidade dos Estados abaterem das suas dívidas com a União Federal o valor das perdas causadas por esta medida econômica, tipo um encontro de contas. E os municípios que não devem aos estados e nem à união, como ficam nesta contenda?”, indaga o consultor contábil Daniel Imlau.

Segundo o prefeito de Benjamin Constant do Sul, Nilton José Valentini, a administração municipal está tomando todas as medidas possíveis para alcançar o equilíbrio financeiro e fechar as contas, sem ter que sacrificar os serviços públicos. “Temos em nossas mãos o desafio e a responsabilidade de não deixar nenhum aluno sem transporte ou alimentação escolar e nenhum cidadão sem atendimento na saúde, perdendo mais de meio milhão de reais em 2022 e mesmo assim fechar as contas”, desabafa o prefeito.