Segundo a Prefeitura de Erval Grande, foi realizado, na noite de sexta-feira (20), um debate sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As informações foram repassadas pelo procurador do município, Fabrício Nunes; advogado da Câmara de Vereadores, Anderson Cleyson Pietroski; e o contador municipal, Daniel Imlau; com o apoio da Assesortec Contabilidade.

Com entrada em vigor do novo Marco Legal, as empresas prestadoras de serviços, e todos aqueles que de alguma forma usam dados pessoais para desenvolvimento de sua atividade econômica, devem se adequar as regras contidas na Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Na ocasião, os presentes foram orientados de que a legislação busca proteger os direitos fundamentais da privacidade e liberdade de cada indivíduo e, ainda, foram esclarecidos os aspectos e regras sobre o tratamento dos dados relacionados à pessoa.

O principal objetivo do novo Marco Legal é proteger os dados pessoais, seja ele no meio físico ou no meio digital, e as adequações necessárias para o enquadramento de cada empresa ou prestador de serviços.