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Opinião

Transporte público urbano

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Valdecir Moschetta
Por Valdecir Moschetta
Foto Rodrigo Finardi

 

O transporte é um direito social contido na Constituição Federal e, por sua vez, é uma obrigação dos entes Públicos -leia-se Municípios; Estados e; União-. Recentemente, em nossa cidade de Erechim/RS houve um desfecho, extremamente, responsável, coerente e, com alto espírito social, praticados pelos atores envolvidos, quais sejam: o Poder Executivo representado pelo prefeito municipal e sua equipe e; pelo Poder Legislativo pelos vereadores. Ainda, importante, salientar que participaram para a louvável resolução do problema, setores do Judiciário com reuniões de conciliação, bem como o Ministério Público Estadual, como fiscal da aplicação da lei.

Das incansáveis reuniões, sempre objetivando a proteção dos direitos sociais, qual seja, o direito ao transporte público urbano, resultou na remessa de projeto de lei, por parte do Executivo, ao Legislativo, onde lá fora aprovado, por maioria, em que a empresa concessionária receberá valores do município, para fazer frente as suas prementes necessidades, para manter os serviços em atividades.

Ressaltar que, mesmo sendo uma concessão pública para uma empresa privada, o de realizar o transporte público urbano e com regras pré-estabelecidas, é de todos sabido que a empresa que recebera a concessão não pode, sistematicamente, prestar os serviços e tendo também, sistematicamente, prejuízos como vinha ocorrendo. É bom lembrar que quando da concessão dos serviços de transportes públicos urbanos havia uma normalidade que pairava em nossa cidade sob todos os aspectos. Assim, aquelas regras estabelecidas, foram razoáveis e coerentes, para aquele momento. No entanto, com o surgimento da pandemia na saúde e que a todos nós impõe receio; medo e; e preocupação, -menos para o presidente do Brasil-, onde a exemplo de muitas outras cidades brasileiras, a incidência de passageiros reduziu drasticamente, é evidente que aquelas regras anteriores, não mais podem servir para regular a concessão pública, de agora, no que tange ao transporte público urbano.

A empresa privada não pode e não deve permanecer tendo prejuízos o tempo todo. Já suportou o que podia. Assim, a altíssima sensibilidade de constatar o quão seria desastroso o problema social, com a brusca parada das prestações dos serviços de transportes públicos urbanos na cidade de Erechim/RS, o Poder Executivo bem como o Poder Legislativo encontraram a solução. É isto que a sociedade espera dos nossos legais e legítimos representantes. Certamente analisaram e aprovaram um dos projetos de lei dos mais relevantes, dos últimos tempos.

Lembrar que tal situação não deve permanecer por tempo indeterminado. No entanto tenho que, para o momento atual, é o melhor que as autoridades do executivo e legislativo poderiam ter realizado.

A mobilidade urbana é um atributo associado às pessoas e atores econômicos (indústria; comércio; serviços) no meio urbano que, de diferentes formas, buscam atender e suprir necessidades de deslocamento para a realização das atividades cotidianas como: trabalho, educação, saúde, lazer, cultura.

O direito ao transporte sendo considerado como direito social, o ente público por meio de políticas públicas deve suprir a demanda envolvendo essa temática. Todavia havendo omissão do Poder Executivo e Legislativo -em Erechim referidos poderes agiram rapidamente e em sintonia com a Constituição Federal-, nesse sentido, caberia ao Poder Judiciário agir provocando os outros poderes de modo que atuem naquilo que precisam. Erechim não precisou chegar a tal ponto, já que Executivo e Legislativo fizeram o melhor e, rapidamente.

As alternativas encontradas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo, beneficiaram a classe trabalhadora, os aposentados, a indústria, o comércio, o prestador de serviço, o profissional liberal e, muitíssimos lares, tudo pelo simples fato de o trabalhador, que somente possui o transporte público urbano, poder acessar seu posto de trabalho, beneficiando ambas as partes.

O transporte público urbano é um direito social, está inserido nos direitos fundamentais e está relacionado diretamente ao princípio da dignidade humana, tudo previsto na nossa Constituição Federal. Desta forma, o Poder Público não está a fazer nenhum favor aos utilitários do transporte público urbano da cidade de Erechim/RS. O que ressaltar, como já referido, poderíamos nos deparar com representantes do Executivo e Legislativo que não entenderiam assim o que prejudicaria, sobremaneira, seus usuários. No entanto, ressaltar a grandeza e sensibilidade social do nosso Poder Executivo e Poder Legislativo. A votação não fora unânime da Câmara de Vereadores, mas isto, em nada diminui a importância do que fora aprovado. Certamente os vereadores que votaram contrariamente (dois votos) ainda, não entenderam e/ou não sabem dos direitos sociais e fundamentais e da dignidade humana do usuário do serviço de transporte público urbano e que, na sua maioria, são pessoas, com baixo poder aquisitivo, tendo o ônibus como seu único meio de transporte.

Os usuários dos serviços de transporte público urbano da cidade de Erechim/RS, mesmo sabendo se tratar de seus direitos sociais; fundamentais e; de dignidade humana; agradecem ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e, as demais autoridades envolvidas no bom e sensato desfecho do caso, já que prevaleceu a grande sensibilidade social. O agradecimento está estampado no sorriso e no brilho dos olhos de cada usuário que continua a poder acessar seu posto de trabalho; que continua poder ir comprar seus medicamentos; que continua poder acessar uma casa de saúde; que continua poder chegar até um supermercado e que; continua poder visitar um outro familiar no outro lado da cidade. E, por fim, a indústria, o comércio, o serviço, certamente também agradecem por não ter havido solução de continuidade da prestação dos serviços públicos de transporte urbano. Por fim e, certamente, agradecem os trabalhadores da empresa concessionária, pela mantença de seus postos de trabalho como, derradeiramente, devem estar agradecendo os empresários da referida empresa de ônibus, por poder continuar a manter seus trabalhadores. Todos ganharam. Parabéns aos envolvidos.

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