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Região

Áurea: regularização fundiária tem reflexos no desenvolvimento social e econômico

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Por Da redação
Foto Divulgação

Os vereadores da bancada de oposição da Câmara de Vereadores de Áurea protocolaram, no dia 24 de março, o projeto de lei de iniciativa do Legislativo nº 02/2021, que estabelece normas para a regularização fundiária urbana e rural no município de Áurea denominado Reurb.

Segundo os vereadores, autores do projeto, o objetivo é possibilitar que o município tenha condições e instrumentos para regularizar os inúmeros imóveis, hoje, urbanos e rurais em situação irregular, e que se enquadrem no projeto.

A regularização fundiária, segundo eles, garante a população nesta situação segurança jurídica do imóvel, facilita a obtenção de financiamentos para construção de moradia nova ou reforma, garante a efetivação da função social da propriedade, fomenta a arrecadação de tributos municipais. Com isso se alavanca o desenvolvimento urbano e atrai novos investimentos, com geração de emprego e renda, sendo que se trata de uma antiga reinvindicação da população local.

Os vereadores salientam também que este é um projeto muito pedido pela população, principalmente, aos munícipes do bairro São José que estão há anos sem uma solução para as suas propriedades, e com este projeto facilitaria as demandas já existentes.

Após tramitação na Câmara de Vereadores e aprovação pelo plenário da casa,o projeto será remetido ao Poder Executivo para sanção ou veto.

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