Projeto do Executivo baixará as alíquotas para cálculo do imposto sobre terrenos baldios em Erechim

 

Nos últimos meses foi travada uma disputa política - por mais que muitos não queiram admitir - entre o Executivo e o Legislativo, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Erechim. Antes de explicar o que pode mudar na lei para 2019, será narrada uma linha do tempo mostrando o porquê chegou nesse momento de insatisfação generalizada.

Em 2017, a prefeitura encaminhou para a Câmara de Vereadores, projeto sobre a nova planta de valores dos imóveis em Erechim - áreas edificadas e não edificadas. O projeto não foi aprovado pelos vereadores.

O Código Tributário Municipal

Algum tempo depois, dentro do mesmo ano, o Executivo encaminhou para o Legislativo projeto sobre o Código Tributário Municipal, com algumas alterações do já vigente, elaborado pela gestão anterior.

Pelo fato desse projeto ter sido protocolado em regime de urgência e urgentíssima, o secretário da Fazenda explicou para os vereadores o teor do mesmo, que acabou sendo aprovado por unanimidade. Este foi um momento delicado, onde muitos vereadores acabaram não lendo o projeto, o que acarretou uma série de reações futuras.

Os fatos geradores da discórdia

Nesse projeto, aconteceram pelo menos dois fatos, que acabaram gerando desconforto entre os poderes e posteriormente à população, quando receberam os carnês do IPTU nesse ano de 2018.

O primeiro ‘senão’ foi com relação as alíquotas dos terrenos baldios. Quem tinha mais que um terreno, pagava menos com relação aos proprietários de um só terreno. E essa distorção foi corrigida pelo Executivo antes de serem lançados os valores do IPTU e emitidos os carnês de pagamento.

O segundo fato, que acabou gerando um aumento acima da razoabilidade, principalmente nos terrenos sem edificações do Código Tributário Municipal (CTM), foi a retirada da famosa letra “e” do parágrafo 1º do Artigo 5º, que previa um aumento escalonado dos terrenos. Desta forma o contribuinte recebeu no mês passado os carnês com o aumento numa única só vez.

Pressão popular

E foi exatamente nesse momento, que os vereadores se deram conta, o que tinham aprovado. Os gabinetes cheios e os celulares não paravam de tocar. Todos queriam explicação.

Diante da pressão popular, um grupo de vereadores esteve em Porto Alegre para buscar orientações no Tribunal de Contas, sobre o que seria possível para buscar uma reparação nesses valores, ainda dentro do exercício de 2018.

Retornaram e elaboraram um Projeto de Lei Legislativo, pedindo o perdão para todos os contribuintes que tiveram um aumento superior a 5%. Foi aprovado por unanimidade, no dia 27 de abril, numa sessão extraordinária. Uma espécie de limpar a área e jogar o problema no colo do Executivo.

Era véspera do feriadão (quatro dias), com as comemorações dos 100 anos de emancipação política e administrativa de Erechim.

A análise e o veto total

No dia 2 de maio, com a volta dos trabalhos normais a prefeitura através da Procuradoria Geral começou a analisar o projeto do Legislativo, e no parecer final resolveu pelo veto total, já que o chefe do Executivo poderia ser apontado por renúncia de receita (mais de R$ 4 milhões) e ter que responder por improbidade administrativa.

Protocolou na Câmara de Vereadores na sexta-feira, 11, jogando a responsabilidade sobre os ombros de todos os parlamentares. Caso o veto total fosse derrubado, e o apontamento por ventura viesse no futuro, iriam responsabilizar o Legislativo. O problema mais uma vez trocou de lado. O que os vereadores iriam fazer?

Corrida contra o tempo

Começava uma corrida contra o tempo. Eram necessárias nove assinaturas, dos 17 vereadores, para colocar em votação ainda na sessão ordinária da segunda-feira (14). E com essas nove assinaturas, era o suficiente para derrubar o veto total do Executivo. No final do dia, com as assinaturas necessárias, a votação do veto entrou na pauta.

Mas existia um grande desconforto entre todos. O Executivo preocupado com a renúncia de receita e o próprio orçamento que iria minguar. A maioria dos vereadores da base aliada teriam que votar com o Executivo, pela manutenção do valor do IPTU já lançado para 2018. E os vereadores de oposição, com a dúvida, em caso de apontamento, se teriam que pagar a conta de R$ 4 milhões no futuro.   

Sinais de diálogo

Numa tentativa de evitar a derrubada do veto, a prefeitura encaminha projeto que altera alguns itens do Código Tributário Municipal (CTM), mas com validade para 2019. Normalmente esse tipo de projeto é encaminhado mais perto do fim do ano.

Era o que precisava para os vereadores entrarem num acordo, já que o Executivo deu sinais que pode baixar os valores do IPTU. Foi um alívio geral para todos envolvidos, menos o contribuinte que pagará o valor já lançado. Regimentalmente tem 30 dias para votar o veto total, mas a essas alturas já é sabido o resultado.

O que diz o novo projeto

O projeto que acalmou a todos, por hora, que deve ser votado após passar pelas Comissões altera a Lei 4.856/2010 que consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal (CTM), irá alterar a alíquota sobre os imóveis não edificados (terrenos) que é o grande problema da atual legislação, baixando de 2,5% para 1,5%. Na justificativa do Executivo essa alteração se torna coerente a fim de uniformizar a fixação da alíquota para imóveis baldios, não havendo mais diferenciação para quem tem mais de um imóvel.  E como será votado para valer para o próximo ano (2019), não pode ser apontado como renúncia de receita.

Os sinais latentes após todo esse imbróglio é que os vereadores aceitarão o veto total do Executivo e tudo fica para 2019.