Os vereadores de Erechim aprovaram, na sessão ordinária da terça-feira (16), o Projeto de Lei Executivo, que institui o programa de recuperação fiscal Negocia Erechim 2026. A iniciativa busca estimular a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo descontos sobre juros, multas e, em alguns casos, até sobre o valor principal da dívida.

O que o programa contempla

O programa contempla débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas da Guia de Informações e Apuração do ISS (GIA/ISS), Taxa de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Também poderão ser incluídos débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de parcelamentos cancelados ou ainda em vigor.

De 22 de junho a 30 de novembro

Os contribuintes poderão aderir ao programa entre 22 de junho e 30 de novembro, de forma eletrônica pelo portal da Prefeitura ou presencialmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município.

Benefícios

Entre os benefícios previstos estão a remissão de até 100% dos juros e multas para pagamento à vista de débitos de ISSQN, Taxa de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária. No caso do ISSQN, também haverá desconto de 15% sobre o valor principal para quem quitar a dívida em parcela única e de 10% para pagamento em duas parcelas. Já as multas da GIA/ISS poderão receber descontos de até 90% do valor principal e dos juros. O parcelamento poderá ser feito em até seis vezes, desde que a última parcela seja quitada ainda em 2026.