A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) emitiu uma nota técnica alertando para os impactos da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as finanças municipais. O documento, encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, reforça a importância de garantir mecanismos de compensação aos municípios diante das perdas estimadas com a proposta em tramitação.

Segundo o levantamento, a mudança poderá gerar uma redução anual de aproximadamente R$ 9,7 bilhões nas receitas das prefeituras brasileiras, sendo R$ 614 milhões apenas no Rio Grande do Sul. Isso porque a arrecadação do IRRF municipal e o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seriam diretamente afetados pela diminuição da base de contribuintes.

A Famurs argumenta que, embora a ampliação da faixa de isenção seja uma medida socialmente justa, ela precisa vir acompanhada de contrapartidas que assegurem o equilíbrio fiscal das administrações locais. A entidade ressalta que mais da metade dos municípios brasileiros já enfrenta dificuldades financeiras e que a perda de receitas pode comprometer serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

O posicionamento da Famurs tem respaldo jurídico no artigo 158 da Constituição Federal, que assegura aos municípios a titularidade do IRRF sobre rendimentos pagos por eles e suas autarquias. A entidade também cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam esse entendimento, sustentando a necessidade de compensação obrigatória quando alterações federais impactam as receitas municipais.

Entre as alternativas debatidas no Senado estão a tributação progressiva sobre altas rendas e a taxação de dividendos e lucros enviados ao exterior, medidas que poderiam mitigar parte das perdas, mas que ainda não garantem equilíbrio pleno para as contas municipais.

Para a presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira, o tema exige responsabilidade e diálogo federativo.

“Defendemos a justiça tributária, mas ela não pode vir às custas da autonomia e da sustentabilidade dos municípios. É fundamental que o governo federal e o Congresso construam mecanismos de compensação para preservar a capacidade de investimento e o funcionamento dos serviços públicos locais”, destacou.

A Famurs reafirma, assim, seu compromisso com o municipalismo e com a defesa de um pacto federativo mais equilibrado, em que o fortalecimento das cidades caminhe junto com as políticas de justiça fiscal e social.