Projeto de Lei Ordinária Legislativo de autoria do vereador Rony Gabriel (PL), que propõe a criação do Programa de Combate à Pichação no município, foi aprovado na sessão ordinária de ontem, 15, no Legislativo erechinense. A iniciativa tem como objetivo enfrentar a poluição visual e a degradação paisagística, além de preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico da cidade.

Sanções e ressarcimento dos custos de restauração

De acordo com o texto, a proposta prevê multas a partir de 1.000 URM’s (R$ 5.730,00) para os responsáveis por pichações em edificações públicas ou privadas, podendo dobrar em casos de reincidência. Se a infração ocorrer em monumentos ou bens tombados, a penalidade será de 2.000 URM’s (R$ 11.460,00), além do ressarcimento dos custos de restauração.

Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana

O projeto também cria a possibilidade de o infrator firmar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, que pode incluir a recuperação do bem pichado, prestação de serviços de zeladoria e participação em programas educativos voltados ao grafite. A medida busca diferenciar a prática ilegal da pichação da manifestação artística do grafite, reconhecida como forma legítima de expressão cultural.

Fiscalização de venda de tinhas spray para menores de 18 anos

Outro ponto da lei é a fiscalização na venda de tintas em spray, que só poderão ser adquiridas por maiores de 18 anos, mediante registro em nota fiscal com identificação do comprador. O descumprimento por parte dos estabelecimentos poderá gerar multa de até 1.000 URM’s (R$ 5.730,00) e, em casos de reincidência, suspensão das atividades.

Valores das infrações para o Fundo Municipal de Cultura

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura, com prioridade para projetos de educação patrimonial, preservação do patrimônio público e incentivo à arte urbana.