Na tarde da terça-feira, 19, durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Erechim foi aprovado projeto de lei do Executivo sobre regularização de edificações e incentivos temporários para quem o fizer.  O objetivo é que as construções clandestinas ou irregulares (não de acordo com os projetos aprovados), possam se beneficiar com essa lei.

Edificações concluídas até 30 de junho de 2025

Podem ser regularizadas as edificações concluídas até 30 de junho de 2025, com expedição de Alvarás de Aprovação de Regularização até 30 de junho de 2026, que estejam em conformidade com o Plano Diretor Municipal e demais legislações urbanísticas e ambientais vigentes.

Documentos e alvará do Corpo de Bombeiros

O proprietário que solicitarem a regularização até 30 de junho do ano que vem, terá incentivos fiscais. Serão 10% de desconto no ISSQN sobre o valor do imposto devido, desde que seja quitado o saldo devedor até 30 de dezembro de 2026.  A comprovação da conclusão da obra será realizada por meio de documentos como notas fiscais de prestação de serviço e alvará do Corpo de Bombeiros.

Reflexos na arrecadação tributária

De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetivo incentivar a regularização de edificações existentes para promover maior segurança urbanística, com reflexos na arrecadação tributária: “muitas construções foram concluídas sem o devido licenciamento, o que impede sua averbação e dificulta transações imobiliárias. Essa informalidade também impacta negativamente a arrecadação municipal e prejudica a apuração de dados estatísticos essenciais ao planejamento urbano e à formulação de políticas públicas”.