Será apreciado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Erechim, desta terça-feira, 15, projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a fim de adequar critérios de ingresso, anuênios, perda de cargo e processos disciplinares. O projeto que está em vigor é de 2002, e passará por ajustes.

 

Reestruturação dos dispositivos que tratam dos anuênios

Na justificativa do projeto, discorre sobre “dentre as alterações propostas, se destaca a reestruturação dos dispositivos que tratam dos anuênios, com o intuito de conferir maior clareza e precisão normativa quanto aos critérios de concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais. A nova redação busca uniformizar o entendimento e a aplicação do instituto no âmbito da Administração Pública, garantindo segurança jurídica e respeito aos princípios da legalidade e da isonomia. Ressalta-se, entretanto, que os profissionais do Magistério Público Municipal continuarão recebendo os adicionais por tempo de serviço conforme disciplinado em seu respectivo Plano de Carreira, em consonância com a legislação específica da categoria”.

 

Instrumentos de responsabilização administrativa

O projeto propõe a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos casos de processos disciplinares aos servidores. “A instituição do TAC objetiva modernizar os instrumentos de responsabilização administrativa, permitindo a adoção de medidas corretivas e pedagógicas mais eficazes, sem prejuízo da disciplina funcional, e alinhando a legislação local às práticas de responsabilização já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro”, é pontuado na justificativa.

 

Infrações disciplinares de menor potencial ofensivo

O Executivo esclarece sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): “é um instrumento legal que permite a servidores públicos ajustarem sua conduta em caso de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, evitando a instauração ou continuidade de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), se este for o caso. Basicamente, é um acordo entre o servidor e a administração pública, onde o servidor se compromete a corrigir sua conduta e cumprir determinadas obrigações, como ressarcir danos, participar de capacitações ou realizar outras atividades”.  

 

Vários projetos e novos regramentos

O projeto é miais amplo, e traz novo regramento no regime jurídico dos servidores. Esse é mais um projeto do Executivo, que alterou várias questões relativas ao servidor público. Já teve sobre o vale alimentação, vale-transporte e licença saúde.