A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que altera a lei de execução penal que proíbe o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo. A remição de pena é um instituto que permite a redução do tempo de cumprimento de pena de um preso por meio de trabalho ou estudo.

Descompasso com o princípio da proporcionalidade

O relator, deputado gaúcho e natural de Erechim, Ubiratan Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação da proposta. Ele afirmou que, ao permitir a remição de pena para esse tipo de crime, a legislação anda em descompasso com o princípio da proporcionalidade e com a expectativa da sociedade por justiça e efetividade penal: "Não se trata de negar o valor do trabalho e da educação como instrumentos de ressocialização, mas de reconhecer que o caráter excepcional dos crimes hediondos exige um regime punitivo também excepcional", disse.  O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.