Na última sexta-feira, 31 de janeiro, a vereadora Sandra Picoli celebrou a assinatura do decreto que regulamenta a aplicação da Lei Legislativa n.º 201/2017, que estabelece normas para o uso e a comercialização de fogos de artifício no município de Erechim. O prefeito Paulo Polis oficializou a medida, reforçando as diretrizes para controle e fiscalização da venda e do uso desses artefatos.

 

Para a vereadora Sandra, a regulamentação é um avanço importante para garantir o cumprimento da lei e minimizar os impactos negativos dos fogos de artifício com ruído. “Esse decreto é uma vitória para toda a comunidade, especialmente para pessoas com deficiência, idosos, crianças e animais, que sofrem com o barulho intenso dos fogos. Agora, com regras mais claras e fiscalização reforçada, poderemos assegurar que a legislação seja efetivamente cumprida”, destacou.

 

A nova regulamentação determina que os estabelecimentos comerciais deverão registrar a venda dos produtos em um formulário padronizado, contendo os dados completos do comprador, a descrição e quantidade do produto adquirido, além do endereço residencial e local de uso. O descumprimento dessa exigência acarretará penalidades conforme previsto na legislação vigente.

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo será responsável por fiscalizar e orientar os estabelecimentos sobre o cumprimento das regras. Além disso, a Prefeitura providenciará a fixação de cartazes informativos nos pontos de venda autorizados.

 

A população também poderá colaborar denunciando irregularidades por meio da Ouvidoria do Município pelo e-mail ouvidoria@erechim.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 98406-1029. As denúncias devem incluir documentos comprobatórios, como nome e CPF do reclamante, endereço do local onde ocorreu a irregularidade e, preferencialmente, vídeos que evidenciem o uso inadequado de fogos de artifício.

 

A fiscalização das denúncias será realizada pelos órgãos municipais competentes: Auditores de Tributos no caso da comercialização, armazenamento ou fabricação irregular; e Fiscais Sanitários e Ambientais para ocorrências relacionadas à queima de fogos.

 

O decreto também prevê campanhas de conscientização sobre a aplicação da lei, voltadas à população, entidades promotoras de eventos e clubes esportivos. Essas ações serão conduzidas pelas Secretarias Municipais, em parceria com a Diretoria de Comunicação da Câmara de Vereadores.

 

Com a publicação do novo decreto, a Prefeitura de Erechim reforça seu compromisso com o bem-estar da população e a proteção de grupos sensíveis ao barulho dos fogos. “Seguimos trabalhando para que Erechim seja uma cidade mais inclusiva e respeitosa com todos”, concluiu a vereadora Sandra Picoli.