A Prefeitura de Erechim, buscando a se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou um termo de compromisso e sigilo de confiabilidade, em que todos os servidores municipais precisam assinar, com vários regramentos: “declaro estar ciente e assumir todas as responsabilidades sobre o acesso e tratamento de dados pessoais, sensíveis no desempenho das minhas funções, junto a Prefeitura Municipal de Erechim”.

Trata-se da Política de Segurança da Informação, com diretrizes, obrigações, deveres, recomendações e sanções.

Vale para o presente e o futuro

Neste termo o funcionário se compromete a manter absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiver acesso na prefeitura, e não as utilizar para gerar benefícios próprios ou de outras pessoas. Isso hoje e no futuro (mesmo quando exonerado).

As punições

Em caso de violação, o servidor municipal está sujeito a medidas de ordem disciplinar, desde medidas administrativas, sendo possível se transformar em medidas judiciais.

Uso da internet

O ofício que os servidores assinaram, também faz alusão ao uso da internet (pesquisa e e-mail corporativo), são de inteira responsabilidade de quem o fizer.