O deputado Pedro Ruas (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 450 2015 , que isenta vítimas de quaisquer espécies de crimes do pagamento da taxa de segunda via para carteira de identidade, carteira de motorista e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 

Atualmente, a Lei da Taxa de Serviços Diversos prevê a isenção para vítimas de “roubo”, apenas. A proposta do parlamentar visa a alterar o texto legal para “pessoas vítimas de fato definido como crime”, ampliando, assim, o leque de possibilidade aos prejudicados. “Sabe-se que existem outros crimes (além do roubo) como extorsão mediante sequestro, sequestro relâmpago, incêndio doloso e furto, entre outros, que devem igualmente ser abrangidos pela norma”, defende Pedro Ruas.