Na próxima segunda-feira (18), será votado na Câmara de Vereadores de Erechim, Projeto de Lei do Executivo que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação de rede, no município de Erechim.

Emendas aditivas e modificativas

Esse projeto deve ter uma discussão longa pelo número de emendas aditivas e modificativas sugeridas pelos vereadores, que podem mudar algumas partes do projeto original.

Texto original

O texto original define que o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos específicos de mobilidade urbana, desde que realizados por Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs).

A justificativa

Na justificativa do projeto, elenca que os aplicativos de mobilidade urbana têm facilitado a vida das pessoas, além do baixo custo: “O projeto visa condicionar a autorização do município de Erechim à prestação de serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros, o qual, frente à realidade praticada e existente no Município, carece de normatização quanto ao uso de aplicativos de tecnologia ou plataformas de comunicação de rede, com o escopo de garantir a segurança jurídica tanto para as operadoras de tecnologia de transporte, quanto para os motoristas, bem como, para os passageiros e usuários do dispositivo”.

Cadastramento e requisitos

Para o cadastramento é necessário preencher uma série de requisitos. Entre eles, os veículos têm que ter no máximo 10 anos de fabricação; possuir equipamento de ar-condicionado em pleno funcionamento; intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios para esse fim; repassar no momento da solicitação a identificação do motorista, número de placa do veículo e preço total do serviço, entre outros.