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Passos da desestatização da Corsan

“Os recursos advindos da oferta primária (emissão de novas ações pela empresa), atualmente estimada em cerca de R$ 1 bilhão, ingressarão diretamente no caixa da empresa e serão utilizados para que a Corsan possa investir visando ao atingimento das metas de universalização de água e tratamento de esgoto”

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Por Da redação
Foto Divulgação

Entre os argumentos, falta de recursos da empresa e do governo do Estado para cumprir o Marco Legal e o plano de investimentos da Companhia

O governo do Rio Grande do Sul anunciou, no dia 18 de março deste ano, a intenção de abrir capital e vender o controle acionário da Corsan. Com o objetivo de dar mais transparência ao tema divulgou algumas informações sobre a proposta de desestatização. A seguir, as perguntas e respostas publicadas no site da Corsan (https://www.corsan.com.br/desestatizacao), tal qual foram tornadas públicas.

- Por que a Corsan precisa ser desestatizada para realizar investimentos?

A proposta apresentada pelo governo do Estado baseia-se, entre outros fatores, nas metas do Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece o ano de 2033 para a universalização dos serviços de água e esgoto. Em razão de ineficiências próprias do regime jurídico atual, não há perspectiva de a Corsan atingir essa meta no modelo atual, devido a fatores como:

1) falta de recursos da empresa e do governo do Estado para cumprir até 2033 o plano de investimentos da Companhia, estimado em R$ 10 bilhões; 2) baixa capacidade de obter novos financiamento em comparação à das empresas privadas (restrições do Conselho Monetário Nacional, entre outras); 3) necessidade de maior eficiência na execução de obras – a empresa necessitaria triplicar o investimento de R$ 417 milhões realizado no ano de 2020, o maior de sua história; 4) histórico de baixa qualidade do processo de Capex (projetos deficientes, entraves nas licitações, falta de integração entre as áreas da Corsan que definem as obras, a operação, a obtenção de licenças, desapropriações...).

- Quais os benefícios buscados com a desestatização?

Conforme o projeto, a desestatização vai tornar a Corsan uma empresa mais flexível, competitiva e eficiente. Também estão projetados impactos relativos a:

1) investimentos em obras de abastecimento de água e tratamento de esgoto (plano de R$ 10 bilhões); 2) geração de empregos em um contexto de retomada econômica pós-Covid; 3) destrave do potencial construtivo de regiões com limites de expansão, como no Litoral Norte; aumento do turismo em todo o Estado; 4) ganhos de sustentabilidade socioambiental; 5) diminuição do impacto de estiagens com um plano de segurança hídrica; 6) economia em saúde devido ao investimento em saneamento;  7) influência sobre o Índice de Desenvolvimento Humano e a competitividade com inclusão social e redução de desigualdade; 8) incentivo à tecnologia e à inovação; e 9) melhor atendimento à população.

- Como deve se dar o IPO?

Os detalhes serão definidos e anunciados após a apreciação da PEC na AL e concomitantemente à proposta de um Projeto de Lei, porém as linhas gerais já foram anunciadas. A oferta de ações deve acontecer no formato de Inicial Public Offering (IPO), que em português significa “Oferta Pública Inicial”. Um passo do IPO é a oferta primária, na qual a Corsan será capitalizada para investir, emitindo novas ações. Na oferta primária, está projetada uma capitalização da ordem de R$ 1 bilhão, montante que entrará para o caixa da Companhia. Outro passo é a oferta secundária, na qual o Governo do Estado (atual acionista majoritário da empresa, com 99,99% do controle) venderá ações, ficando com um percentual abaixo de 50%, potencialmente da ordem de 30% – deixando, assim, de ser controlador e passando a ser acionista de referência. Está previsto que o Governo do Estado permanecerá contribuindo e influenciando no cumprimento da missão da Corsan, garantindo a manutenção do interesse público e o atendimento dos municípios deficitários.

- Quais são as etapas legais necessárias para que o IPO aconteça?

A Constituição do Rio Grande do Sul determina, por uma emenda inserida em 2002 que não estava no texto original, que deve haver consulta popular, sob a forma de plebiscito, para ocorrer a alienação ou transferência do controle acionário da Corsan, bem como para a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão. Essa condição está expressa no artigo 22, parágrafo 2º, e foi incluída no texto legal pela Emenda Constitucional nº 31, de 2002.

Para que a proposta de desestatizar a Corsan avance, é necessário que a exigência de plebiscito seja retirada na Assembleia Legislativa. Por isso, está tramitando na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 280, apresentada em 2019. A PEC precisa ser aprovada em três Comissões – de Constituição e Justiça; de Segurança e Serviços Públicos; e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle – para, então, ser enviada ao plenário, onde será votada pelo conjunto dos 55 deputados estaduais. Para passar, são necessários 33 votos favoráveis, em duas votações.

Sendo aprovada a PEC, e não necessitando mais de plebiscito, o governo deve enviar para a Assembleia um Projeto de Lei autorizando e disciplinando a operação que vai resultar na transferência de controle da Corsan e na disciplina do seu funcionamento pós-desestatização. Esse projeto vai ser analisado nas mesmas comissões que apreciaram a PEC e, na sequência, votado pelos deputados em plenário, dessa vez em votação única. Para que seja aprovado, é necessária maioria simples, formada pela metade dos deputados presentes mais um. Com a aprovação desse projeto, a Corsan pode dar início ao processo do IPO.

- A Corsan seguirá presente nos municípios onde hoje atua?

Essa é a intenção da empresa e pela qual vem trabalhando. A Corsan permanecerá prestando serviços nos municípios atualmente atendidos. Para tanto, planejou o serviço de água e esgotamento sanitário considerando o prazo para a universalização indicado no novo marco, ou seja, 2033.

Ainda, é importante ressaltar que os ajustes contratuais efetivados para atender a legislação garantirão que os municípios sigam atendidos pela Companhia, independentemente de quem seja o acionista majoritário. Dessa forma, o contrato seguirá válido, garantindo segurança jurídica ao Concedente, que poderá exigir o atendimento pleno dos referidos compromissos.

- A tarifa da água e do esgoto vai aumentar?

O padrão tarifário no setor de saneamento é estabelecido por agências reguladoras (como a Agergs, por exemplo). Sendo um ambiente regulado, o fator da privatização não impacta no valor de tarifa. A tarifa é definida por meio de cálculos técnicos realizados e aferidos por meio dos reguladores, e não passa pela ingerência da empresa operadora do serviço. A propósito, em uma empresa com maior eficiência, há tendência de melhor aproveitamento da receita gerada pela arrecadação tarifária, beneficiando os municípios atendidos e os consumidores destinatários dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

- Ao deixar de ser acionista controlador e virar acionista de referência, o governo do estado receberá uma receita extraordinária?

Conforme a proposta, caso venda parcela secundária, o governo receberá a parte que lhe cabe como proprietário dessas ações. No momento seguinte, fará jus aos dividendos que forem distribuídos a partir de então, referentes aos lucros auferidos pela Corsan no futuro. Ainda, caso haja valorização das ações na Bolsa de Valores, o Estado do Rio Grande do Sul, como proprietário das ações, será beneficiado por esse aumento no valor de seus ativos.

- O dinheiro obtido com o IPO ficará na Corsan ou irá para os cofres do estado?

Os recursos advindos da oferta primária (emissão de novas ações pela empresa), atualmente estimada em cerca de R$ 1 bilhão, ingressarão diretamente no caixa da empresa e serão utilizados para que a Corsan possa investir visando ao atingimento das metas de universalização de água e tratamento de esgoto.

- O que acontecerá com os empregados da companhia?

O modelo projetado prevê que a Corsan poderá continuar com seu quadro funcional integral. Num contexto de maior flexibilidade, o objetivo da proposta é “preservar todos os funcionários que trabalham eticamente, fazem a diferença e agregam valor para a Companhia”, afirma o diretor-presidente, Roberto Barbuti. Conforme o plano, no dia seguinte ao IPO, a Corsan continua a existir como a mesma pessoa jurídica de direito privado prévia à abertura de capital, porém com capacidade de implementar uma política de gestão de pessoas aderente aos níveis de eficiência considerados necessários para os próximos anos e que vai permitir maior oportunidade de desenvolvimento.

- O Fundo de Previdência será extinto?

Projeta-se que, mesmo sem a desestatização, o fundo de previdência deverá passar por adaptações. Os números mostram que o atual plano de benefício definido, que garante um benefício pré-definido ainda que seja usufruído pelo empregado daqui a décadas, gera déficits constantes e chamadas a contribuições extras, tanto pela patrocinadora quanto pelos empregados, originando insatisfações de ambos os lados. O intuito é criar um plano de contribuição definida, na qual tanto patrocinadora – a Corsan – quanto patrocinados sabem quanto contribuirão mensalmente, e fazer um plano de incentivo à migração. Estima-se, com base em sinalizações da Funcorsan, que a maioria dos empregados ativos podem ter interesse em realizar a migração.

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