A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa destinada a analisar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Assista ao vivo: https://www.youtube.com/watch?list=TLGGMjqjGxhRCm0yNjAyMjAyMQ&v=46Rtd3wDEkg&feature=emb_title

Saiba mais sobre a tramitação de PECs: www.camara.leg.br/noticias/573448-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-pecs/

O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.