Uma lei que entrou em vigor em 2001, foi fundamental para que prefeitos que saem não inviabilizem os que entram. Trata-se da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde o gestor não pode deixar dívidas para seu sucessor, sem deixar os recursos garantidos.

 

Obrigações legais

Outras duas obrigações legais que os prefeitos têm que estar atentos, pois podem ser apontados pelos órgãos fiscalizadores é o percentual constitucional, que deve ser investido na educação (25%) e na saúde (15%).

 

Antigamente era diferente

Essas leis vieram para evitar que os prefeitos gerissem um caixa ao seu bel prazer e, desta forma, conseguissem atender minimamente as demandas da população. Antigamente, sem essas leis, os prefeitos definiam o que fazer e muitos governos não tinham equiparidade nos investimentos. Era conforme o perfil do gestor, mais social, mais empresarial.

 

Um recurso que protege a população

Atualmente, muitos prefeitos não consideram os recursos vinculados, como recursos ‘bons’, pois não podem ser gastos como eles querem. Porém, esses recursos vinculados pagam contas e serviços da prefeitura, evitando que se utilize os recursos livres. Logo, é um recurso que protege a população em suas demandas.

 

Mais de 60 rubricas específicas

Vou dar alguns exemplos aqui de Erechim, que mostram a importância dos recursos vinculados, que pagam contas e não mexem nos recursos livres. E podem ser acessados por qualquer cidadão no site da prefeitura. São mais de 60 rubricas específicas, para as áreas de atuação do Executivo do ano passado para esse.

 

1. MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) – em 31 de dezembro de 2020 tinha mais de R$ 9 milhões em caixa. Com o que tem que pagar nesse ano, irá sobrar menos de R$ 500 mil. Só que todo mês a arrecadação garante recursos para essa finalidade, que são os recursos vinculados, e não precisam sair dos recursos livres.
2.  Fundeb (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) – na troca de governo, tinha em caixa R$ 6,65 milhões e com as obrigações de início de ano sobrará nem R$ 7 mil. Não precisa sair dos recursos livres. Esses pagamentos também não saem dos recursos livres.
3. FUMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente): na virada do ano tinha em caixa R$ 1,11 milhão que será usado nesse ano.
4. Transporte escolar do ensino fundamental – tinha em caixa no final de 2020, R$ 214 mil e pagando agora o que precisa, sobrará R$ 77 mil. Em função da pandemia no ano passado, foi gasto muito pouco nessa área.
5. Salário Educação União – R$ 4,74 milhões em caixa na troca de governo e após pagamentos que restaram, sobra em 2021, R$ 4,24 milhões. Boa parte dos salários dos professores municipais não saem dos recursos livres.
6. Atenção básica (saúde): R$ 4,13 milhões na troca de governo e com os pagamentos a serem feitos sobra R$ 3,58 milhões. Recursos para a saúde que não saem dos recursos livres.