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Estado

Assembleia aprova projeto que limita cedências da Segurança Pública

O projeto de lei 80/2016, de autoria do Executivo, que limita as cedências de servidores oriundos da Segurança Pública para outros órgãos e Poderes

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Foto: Piratini
Por Angela Bortolotto/Casa Civil

O projeto de lei 80/2016, de autoria do Executivo, que limita as cedências de servidores oriundos da Segurança Pública para outros órgãos e Poderes, foi aprovado nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa. Assim que for sancionado o texto, será a primeira legislação do Rio Grande do Sul estabelecendo critérios objetivos e prazos para a atuação do servidor civil ou militar fora da área de origem, no estado ou no país.

O projeto é uma das iniciativas do governo para priorizar a prestação de serviços nas áreas fins, já que outras medidas buscaram reduzir as cedências em demais setores. Em relação à Segurança, não há provimento legislativo no estado relativo à cedência, não sendo possível, por este motivo, estabelecer um número mínimo, correlação entre as transferências com as atividades de segurança pública e período máximo da atuação fora da área de origem. Com a medida, será possível maior controle, impossibilitando aquelas cedências que não preencherem os critérios objetivos estabelecidos.

O projeto aprovado por 47 deputados na sessão desta terça recebeu emenda prevendo prazo de 180 dias para que os servidores se apresentem nos órgãos de origem e limitando a sete o número de cedidos por Poderes e órgãos. 

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