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Projeto criminaliza castigo a criança com deficiência

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Por Agência Senado
Foto Getty Images

A aplicação de qualquer forma de castigo corporal ou psicológico a criança ou adolescente com deficiência poderá ser considerada crime. Esse é o teor de um projeto que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Do senador Romário (Pode-RJ), a matéria (PLS 65/2015) tem por objetivo tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante a criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental. Atualmente, a legislação não tem um tipo penal específico para agravar o caso de agressão a criança ou adolescente deficiente. Para o autor, a adoção de medidas de prevenção contra a exploração e o abuso de crianças e adolescentes com deficiência é “meritória e oportuna”, principalmente “quando esse grupo populacional se encontra mais exposto a ser vítima desses comportamentos abomináveis ainda presentes na sociedade contemporânea”.

Romário destaca que é consenso entre estudiosos e especialistas que as pessoas com deficiência estão mais expostas a serem vítimas da violência, inclusive familiar, até porque muitas vezes os agressores contam com a certeza da impunidade. Se pensarmos nas crianças e adolescentes com deficiência, diz o senador, a situação torna-se ainda mais preocupante, uma vez que essas pessoas carregam dentro de si, como todas as crianças e adolescentes, uma confiança incondicional nos familiares e pessoas mais próximas.

Na visão do autor, a proposta se faz necessária “para prevenir que agressões muitas vezes consideradas brandas possam tomar uma dimensão inimaginável até para quem as aplica, causando danos irreparáveis à integridade física, psicológica e moral das crianças e adolescentes com deficiência”.

Penas

No texto de Romário, a pena seria de seis meses a um ano de detenção para quem aplicar qualquer forma de castigo corporal ou psicológico a criança ou adolescente com deficiência. No substitutivo, Valadares estabeleceu a pena de um a três anos de cadeia. As outras penalidades foram preservadas do projeto original. Se houver lesão grave, a reclusão pode ser de dois a quatro anos; e se resultar morte, a reclusão será de quatro a 12 anos.

Segundo Valadares, o projeto é muito importante, pois a instituição “do crime em questão objetiva prevenir e repreender qualquer tipo de violência praticada em face de crianças e adolescentes com problemas de deficiência”. A matéria tramita na CCJ em decisão terminativa. Se aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário do Senado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

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