O vereador líder do Governo na Câmara Municipal, Renan Soccol, sugere através de proposição aprovada no Plenário da Casa, a criação no âmbito do Município de Erechim, da Central de Conciliação e Acordos - CCA - composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.

Parlamentar destaca que a criação desta legislação visa instituir a Central de Conciliação e Acordos - CCA - que propõe estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal.

 A Central acarretará em uma maior celeridade na resolução de conflitos que envolvem direitos disponíveis no âmbito da Administração Municipal, oportunizando as partes que se conciliem sem a necessidade de processo judicial, o que, inclusive, evita gastos com custas judiciais, bem como alivia o número de demandas a serem propostas no judiciário estadual, o qual já lotado de demandas que poderiam ser resolvidas a partir de uma negociação direta entre as partes por meio de uma mediação ou conciliação extrajudicial.

 Competirá à Câmara de Indenizações Administrativas o exame dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no § 6o, do art. 37, da Constituição Federal.

 Também cabe à Câmara de Mediação e Conciliação a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo; dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação, no âmbito da Administração Municipal e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as hipóteses previstas em Lei.

 “Além disso, poderá ser firmado convenio com instituições de ensino para possibilitar que alunos de Direito e outras áreas correlatas pratiquem a atividade e adquiram experiência. Ademais, a Administração Pública Municipal conta com profissionais das diversas áreas jurídicas que podem trabalhar neste setor, de modo que tal não acarretará em despesas para a administração pública”, finaliza.