Proposta apresentada nesta semana busca colocar a educação como serviço essencial

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Senado pode limitar as greves dos professores. Trata-se da PEC 53/2016, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A proposta busca definir a educação como serviço essencial e foi apresentada nesta semana pela parlamentar e encaminhada à Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

A argumentação da senadora para a proposta é a de que “A educação reflete diretamente no desenvolvimento do povo e, portanto, deve receber o tratamento de serviço de essencialidade extrema”. Conforme a Agência Senado, durante a apresentação a parlamentar afirmou que a Constituição de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e como dever do Estado e da família.

O texto da PEC prevê ainda que a “educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, buscando o pleno desenvolvimento da pessoa, bem como seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ao reforçar que a educação é indispensável para o desenvolvimento social, profissional e humano, a parlamentar argumentou que “é importante que a educação “não fique à mercê de interrupções”, sob pena de inviabilizar o próprio progresso da Nação”.

Embora tenha citado que o direito à greve é garantido na Constituição e regulado na Lei 7.783/1989, a senadora pontuou que “a educação não aparece no rol dos serviços ou atividades considerados essenciais – aqueles cuja paralisação pode causar prejuízo irreparável à sociedade e para os quais a lei exige limites nas greves”. Conforme a parlamentar, “a proposta busca justamente garantir que o direito de greve não seja exercido em detrimento dos interesses sociais da educação, já que as constantes e prolongadas greves prejudicam a formação dos estudantes e dificultam o desenvolvimento do país”.

“Instrumento para garantir direitos”

Questionada sobre a PEC, a diretora do 15º Núcleo do Sindicato dos Professores do Estado do RS (Cpers), Marli Kümpel da Silva condenou a proposta e afirmou que “todos os projetos que estão tramitando de forma articulada têm como princípio restringir direitos e diminuir custos para o Estado”. Segundo ela, a proposta não leva em consideração a possibilidade de precarização do serviço público, “tornando-o inviável, além de facilitar sua privatização”.

Sobre as greves, a sindicalista diz se tratar de “instrumento para garantir direitos”. “Sem este instrumento, com a criminalização dos movimentos que fazem as lutas, com um Congresso que atende os interesses próprios, os direitos serão mais facilmente retirados”, pondera. *Com informações da Agência Senado

Serviços essenciais

Os serviços essenciais são aqueles considerados extremamente necessários para a população brasileira. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Pela lei, são considerados serviços essenciais, entre outros: o abastecimento de água e a distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; além da assistência médica e hospitalar e da distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos. A lista ainda traz serviços funerários, transporte coletivo e telecomunicações, mas não elenca a educação como serviço essencial. Com a PEC, essa previsão passaria a figurar na Constituição.