A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o pedido da Companhia Riograndense de Saneamento para suspender o Edital de Concorrência Pública nº 03/2025, que trata da nova concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Erechim.

Não identificou ilegalidade no procedimento

A empresa, agora controlada pela Aegea, alegava que o município de Erechim estaria descumprindo a exigência legal de indenização prévia pelos bens reversíveis ainda não amortizados, mas o Tribunal não identificou ilegalidade no procedimento.

Depósito garante eventual indenização

No agravo analisado, a Companhia Riograndense de Saneamento sustentou que o edital repete falhas já apontadas em certames anteriores e que o depósito judicial da outorga – fixado em R$ 140 milhões – não poderia substituir o pagamento direto do valor indenizatório. O Município, por sua vez, defendeu a regularidade do edital e afirmou que o depósito garante eventual indenização a ser definida pela Justiça.

Interesse público em primeiro lugar

O relator lembrou que o contrato que mantinha a companhia operando o sistema em Erechim foi declarado nulo por decisão transitada em julgado, e que a situação atual impede melhorias e investimentos necessários no serviço. Para o magistrado, o interesse público na regularização da concessão e na retomada da segurança jurídica supera o interesse financeiro discutido pela companhia.

Legítima a previsão de depósito judicial

Segundo o Tribunal, embora o direito à indenização exista em tese, o seu valor ainda é objeto de duas ações declaratórias em curso, o que torna legítima a previsão de depósito judicial como garantia, conforme normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Nove anos sem contrato

Erechim não tem contrato vigente de serviços de abastecimento de água há 9 anos, desde 2016. De lá para cá, tentativas de resolver o problema esbarram em uma interminável batalha judicial.

Abertura das propostas

O Edital da Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário terá sessão pública de abertura das propostas no dia 3 de dezembro, às 8h30, no Salão Nobre da Prefeitura de Erechim.  A concessão prevê investimentos significativos para modernização, expansão, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, abrangendo produção, tratamento, reservação e distribuição de água potável, bem como coleta, transporte, tratamento e destinação final dos efluentes. O prazo da concessão é de 30 anos. E a Corsan, pode participar normalmente do certame.