A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aprovou nesta semana uma proposta de lei que injeta recursos em municípios que possuem presídios, como Erechim e Getúlio Vargas, no Alto Uruguai.

A medida está prevista no projeto 4484/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para as cidades com penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos.

O projeto também explicita o uso dos recursos do fundo nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão. Atualmente estes recursos são enviados apenas para municípios que mantenham guarda municipal (*singular) que realizam (plural) ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselhos de segurança pública o que não é caso das duas cidades com presídios na região. 

O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirmou que a proposta pode retirar resistências à instalação de novas unidades prisionais, o que seria fundamental para diminuir a superlotação dos presídios. "Com a aceitação da construção de uma unidade prisional em seu território, poderá o município ter recursos para aplicar em ações que irão redundar em maior segurança para os seus habitantes, porque é notório que as ações preventivas - muito mais que as repressivas - são a verdadeira solução para que os índices de criminalidade sejam reduzidos", argumentou.

Os valores que cada cidade deve receber ainda não foram discutidos e acertados nas comissões. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.