Após ingressar no Tribunal de Justiça do RS, o Sindicato da Polícia Penal do RS (SINDPPEN/RS) conseguiu liminar que suspende o Edital de Concorrência Pública Internacional 011/2023 e o respectivo leilão, barrando mais uma vez o avanço da Parceria Público-Privada para o novo presídio de Erechim. A decisão é de quarta-feira (17) e foi proferida pelo desembargador Rui Portanova.

“É uma vitória dos Policiais Penais. A segurança e gestão dos presídios é função precípua do Estado e não é delegável, bem como o policiamento ostensivo que é responsabilidade da Brigada Militar e a polícia judiciária, que é a Polícia Civil”, destaca o presidente do SINDPPEN/RS, Saulo Felipe Basso dos Santos. 

O Governo do Estado anunciou no fim de abril a publicação do edital que prevê a construção, manutenção e apoio à operação de um novo presídio em Erechim. A gestão esperava realizar o leilão já no mês de julho deste ano, na B3, em São Paulo. O Estado espera pagar para a empresa privada em torno de R$ 50 milhões por ano.

 

Decisão

“Ante todo o exposto, verifico presente a probabilidade do direito, ante os indícios de que o Edital de Concorrência Internacional no 011/2023 busca delegar à iniciativa privada atividades inscritas no âmbito do monopólio estatal, em contradição direta ao que dispôs o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 70085567626.

Segundo o documento de fls. 122/123 (DOE no 79 de 25/04/2023) a concorrência pública internacional para concessão dos serviços relativos ao Complexo Prisional de Erechim se dará em sessão pública de leilão no dia 28/07/2023, às 14h. Logo, há risco de que se iniciem as contratações, obras, e dispêndio de dinheiro público, e, até, o início do funcionamento do empreendimento, durante o trâmite deste feito, o que acarretaria prejuízo aos agentes penitenciários, à Administração Carcerária, aos apenados, ao Erário Estadual, e também à eventual concessionária”, destaca em sua decisão o desembargador.

 

Edital

O edital prevê a construção, manutenção e apoio à operação do estabelecimento prisional no município. A unidade terá 10,4 hectares, dois módulos com 26 mil metros quadrados cada e um total de 1,2 mil vagas disponibilizadas para apenados. A previsão para realização da obra é de até 24 meses.

O modelo de gestão será o de Parceria Público-Privada, no qual uma entidade selecionada por licitação – modelo concorrência internacional – é remunerada pela gestão de uma concessão pública, pelo período de 30 anos. No caso do complexo penal, a entidade será responsável pela construção e operação do presídio, que inclui manutenção das instalações, limpeza e apoio logístico na movimentação dos detentos.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a atividade específica de segurança prisional seguiria a cargo de policiais penais

 

Edital anterior

Em julho de 2022, foi publicado o primeiro edital para as obras do novo presídio de Erechim. A realização do leilão estava prevista para 15 de setembro de 2022, mas foi suspensa pela ausência de interessados. A partir disso, o governo realizou mais rodadas de market sounding (sondagem de mercado), para colher contribuições da iniciativa privada e aprimorar a nova minuta do edital.

O projeto contou com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o Programa de Parcerias de Investimentos Federal (PPI). Além desses parceiros, nove consultorias do Brasil, dos Países Baixos e de Portugal atuaram ao longo do processo.