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Coleta de lixo: “esse serviço precisa ser específico, divisível e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte”

Afirmação é da advogada tributarista, Daniela Cristina Trentin, que ressalta, nos bairros a coleta é escalonada e, por isso, deveria ser cobrada de maneira diferente

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Lixo acumulado na semana passada no bairro São Vicente de Paulo
“O contribuinte tem direito a restituição do serviço pago e não prestado”, ressalta advogada tributa
Por Ígor Dalla Rosa Müller
Foto Divulgação

Em pleno fim de ano e festividades de 2022, o município de Erechim viu seu contrato sobre coleta de lixo, com a empresa que fazia o recolhimento, ser rompido unilateralmente, desestruturando...

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