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Alterações das Normas de Segurança e Saúde no Trabalho atendem antigas reivindicações da sociedade

Algumas empresas ficarão dispensadas da elaboração do Plano de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e aberta a possibilidade de importação de máquinas e equipamentos que atendam as normas internacionais

Luiz Fernando Rohenkohl
Por Assessoria de Comunicação
Foto Divulgação

As bases das normas que norteiam a Segurança e Saúde do Trabalhador no Brasil foram editadas a partir julho de 1978 e daí passaram a ser exigidas das empresas. Nestes 40 anos houveram alterações nas normas existentes e a criação de novas normas sendo que atualmente existem 36 normas em vigor.

O desenvolvimento da sociedade como um todo, seja na indústria, comércio, serviços; a introdução de maquinários com comandos eletrônicos e a própria informatização dos processos levou, obrigatoriamente, à necessidade de atualização das normas de segurança e saúde tornando mais claros os deveres tanto de empregadores, empregados e governo.

No último dia 30 de julho, através das Portarias 915 e 916, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), alterou as Normas Regulamentadoras n° 1 – Disposições Gerais e Norma Regulamentadora n° 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. A publicação no Diário Oficial da União foi no dia 31 de julho.

Segundo o gerente da empresa R & W Engenharia Ltda, o engenheiro de segurança do trabalho, Luiz Fernando Rohenkohl, a Norma Regulamentadora (NR) n° 1, além de revogar a n° 2 – Inspeção Prévia, trouxe modificações na própria norma anterior e estendeu alterações para a NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações, NR 20, Segurança e Saúde em Trabalhos com Inflamáveis e Combustíveis, NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval e NR 35 – Trabalhos em Altura. Em princípio simplificando as mesmas no tocante aos treinamentos, registros e documentação, responsabilidade das partes e ampliando a possibilidade de interrupção por parte dos trabalhadores em tarefas que apresentem riscos.

Conforme explica Luiz Fernando Rohenkohl, importante modificação também trazida pela presente portaria consta do item 1.7 que trata de maneira diferenciada o Microempreendedor Individual – MEI, a Microempresa – ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, onde estabelece que as empresas de graus de risco 1 e 2 que declararem informações digitais e não possuírem riscos químicos, físicos e biológicos, ficarão dispensadas da elaboração do Plano de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA previsto na NR 9, bem como se não possuírem riscos ergonômicos também estarão dispensadas da elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na NR 7. No entender do especialista em segurança do trabalho, esta importante modificação trará mais economia e menos burocracia para as empresas. Se enquadram neste caso, especialmente empresas de comércio e serviços.

Já a NR 12 também foi alterada em boa parte, principalmente possibilitando a importação de máquinas e equipamentos que atendam as normas internacionais.

“Da leitura das portarias alteradas, temos o sentimento de vermos começar a serem atendidas antigas reivindicações da sociedade para a modernização das relações de trabalho no tocante à saúde e segurança dos trabalhadores”, finaliza Luiz Fernando Rohenkohl.

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