Documento foi entregue à bancada federal gaúcha

O presidente do Sindilojas do Alto Uruguai Gaúcho, Francisco José Franceschi, participou, nesta quarta-feira, 7 de abril, do lançamento da Agenda Legislativa 2016 da Fecomércio-RS, em Brasília. Ele acompanhou a comitiva da Federação que foi à Capital Federal, entre os quais o presidente da Fecomércio-RS, Luis Carlos Bohn, para entregar o documento à bancada federal gaúcha. Em sua quinta edição, a Agenda Legislativa traz as proposições em tramitação em nível estadual e federal que impactam e são de interesse do setor terciário gaúcho.

Os parlamentares conheceram o posicionamento da Fecomércio-RS sobre 31 projetos que tramitam no Congresso Nacional e 24 projetos estaduais que podem beneficiar ou comprometer a competitividade de empresas que atuam no setor. O encontro foi às 8h, no restaurante do Senac da Câmara de Deputados.

“Em 2015, muitas empresas fecharam, e junto, milhões de sonhos foram abandonados. E, para este ano, não se vislumbra nada diferente, especialmente num ambiente onde uma guerra política relega a economia a um segundo plano”, destacou Bohn. Para evitar que outros fatores gerem prejuízo às empresas e à sociedade, a Fecomércio-RS vai se manter atenta ao andamento de todos os projetos que dizem respeito diretamente à atuação do setor.

A publicação, que teve início em 2010, contém os principais projetos que são acompanhados pela Federação junto ao Poder Legislativo do RS e à Câmara dos Deputados, com o posicionamento formal dos empresários do comércio, serviço e turismo  sobre os temas que repercutem no cotidiano de suas atividades. 

A Agenda Legislativa 2016 elenca matérias que dizem respeito a temas como tributação, comércio e serviços, consumo, saúde e meio ambiente. Os projetos com parecer favorável da Fecomércio-RS estão diretamente ligados aos interesses socioeconômicos do setor terciário gaúcho. O que se espera é que o Legislativo formule leis e políticas públicas que estejam em consonância com o desenvolvimento econômico e sustentável do setor terciário. 

PROJETOS EM DESTAQUE

Dentre os projetos prioritários listados pela Fecomércio-RS estão três de âmbito federal e dois de competência do Legislativo gaúcho. Em nível federal, o Projeto de Lei (PL) 4330/2014, sobre Serviços Terceirizados, dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiro e as relações de trabalho decorrentes desse acordo. O tema tem posição convergente da Fecomércio-RS, mas com ressalvas em relação à Emenda Aglutinadora 15, por entender que está sujeita a interpretações variadas que podem descaracterizar o objetivo principal do projeto, que é garantir mais segurança nas relações contratuais.

O Projeto de Lei 559/2015, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass) leva a posição contrária da Fecomércio-Rs, já que, se aprovado, fará com que parte das contribuições destinadas ao Sesc e Senac seja repassada para o custeio dessas entidades federais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 213/2015), que trata da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e amplia para 75% a remuneração de serviço extraordinário não tem o apoio da Fecomércio-RS. A entidade argumenta que a carga horária proposta é incompatível com a realidade, por exemplo, dos setores de hotelaria, turismo e prestadores de serviços. Para a Fecomércio-RS, o desestímulo a essas áreas, que cada vez mais agregam importância à economia brasileira, é uma medida que não deve ser adotada.  Além disso, ao aliar a majoração das horas extras com a redução da jornada de trabalho, a PEC onera o contrato de trabalho, diminuindo o potencial do empreendedorismo.

Já um dos temas estaduais que ganha destaque na Agenda Legislativa da Fecomércio-RS é o Projeto de Lei Complementar (PLC 194/2015), que cria o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto é convergente com a posição da entidade, uma vez que assegura tratamento diferenciado e simplificado aos pequenos negócios, além de incentivar a formalização. O Projeto de Lei 224/2015, que trata da Lei de Defesa do Consumidor e busca aperfeiçoar as relações de consumo no Rio Grande do Sul, embora com posição favorável, destaca como negativa a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de leitura ótica nos estabelecimentos.
 

A entidade entende que o dispositivo que trata desse aspecto fere o princípio constitucional no desenvolvimento da atividade empresarial.  Também argumenta que uma lei estadual não pode ser criada em relação a temas de competência exclusiva da União.

Segundo o presidente do Sindilojas Alto Uruguai, Francisco José Franceschi, a Fecomércio/RS e o Sindilojas realizam este acompanhamento de forma permanente, atuando na defesa dos interesses dos seus representados e em busca do melhor para o setor terciário.