Vereador Mário Rossi requer da municipalidade, informações quanto à receita disponível existente nos cofres públicos do município e demais referências pertinentes.

         Rossi busca saber a origem proveniente da receita e valor disponível para aplicação geral, a receita livre disponível para investimento, vinculada e empenhada e qual o valor real de investimentos do Município até a data de hoje.

 “Tendo em vista os referenciais solicitados, a aplicação da receita pública se apresenta como constante desafio à gestão de finanças públicas municipais, no intuito de atender ao desenvolvimento local, posto que são cada vez maiores as demandas da sociedade”.

 Parlamentar aponta que é de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público.  “A Casa Legislativa é um dos órgãos de controle da correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o exercício do controle social”.

 “Nosso pedido fundamenta-se no Capítulo VII, da Administração Pública, Seção I das Disposições Gerais, em seu artigo 37 da Constituição Federal, a qual rege sobre as obediências da Administração Pública, direta e indireta, dos Poderes, extensiva aos municípios, exigindo cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, justifica.