Conforme informações da Assembleia Legislativa, o plenário aprovou no final da tarde de terça-feira (15), com 34 votos favoráveis e 15 contrários, além de uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), o Projeto de Lei (PL) 125 2017, que altera a lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Rio Grande Sul, introduzindo, também, modificações na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Na justificativa governamental, o Executivo destaca que os objetivos do projeto são de modernização e fortalecimento do atual sistema, através do aumento da capilaridade, eficiência e eficácia destas atividades, inserindo mudanças conceituais e operacionais no atual modelo, tais como a conceituação da inspeção sanitária e industrial e da fiscalização como atividades distintas; a inserção de novos profissionais da medicina veterinária no sistema, através do credenciamento de prestadores de serviços técnicos e operacionais, e a criação da possibilidade de que todo o sistema de inspeção e fiscalização seja auditado por organismo de terceira parte, como forma de validação e melhoria contínua das suas atividades.      
Ao encaminharem o projeto, deputados oposicionistas destacaram seus votos contrários à sua aprovação, sob a justificativa de que as alterações vão permitir, a exemplo do que já ocorre hoje em Santa Catarina - onde a medida foi judicializada - a contratação de profissionais da iniciativa privada para a função atualmente exercida por agentes públicos. 
O líder do governo encaminhou a emenda aprovada, de sua autoria, prevendo que as agroindústrias familiares de pequeno porte poderão optar pela realização da inspeção sanitária e industrial pelo atual serviço oficial. Ainda, que o serviço de inspeção sanitária e industrial através de prestadores de serviços técnicos e operacionais credenciados será realizado apenas em estabelecimentos com inspeção permanente.

Alterações nas taxas
Entre as alterações introduzidas na lei da Taxa de Serviços Diversos, a proposta estabelece as seguintes taxas de serviços de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal:
I - Taxa de serviço de inspeção sanitária de produtos de origem animal:
a) bovino, bubalino, por unidade.......................................................... 0,1532
b) aves, por lote de 100 unidades.......................................................... 0,1042
c) suínos e caprinos por unidade........................................................... 0,0515
II - Taxa de serviço de fiscalização sanitária de produtos de origem animal:
a) bovino, bubalino, por unidade.......................................................... 0,0657
b) aves, por lote de 100 unidades......................................................... 0,0447
c) suínos e caprinos por unidade........................................................... 0,0221
III - Taxa de serviço de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal:
a) fabricação de cárneos industrializados, por lote de 100 kg.............. 0,1051
b) pasteurização de leite, por lote de 100 litros.................................... 0,0525
c) fabricação de produtos lácteos, por lote de 100 kg.......................... 0,0525.       

Opiniões divergentes
Na opinião do coordenador técnico da área de agricultura da Famurs, Mário Nascimento, a entidade avalia de forma positiva a mudança pois, segundo ele, pode viabilizar aos municípios a instituirem o sistema de inspeção municipal. O foco é visar o aumento do número de cadastros ao Susaf para ampliar a venda e a circulação de mercadorias. Nesse contexto, quem poderá fazer a fiscalização nos estabelecimentos são os próprios médicos veterinários que já atuam para os municípios e também os veterinários podem ser contratos de forma particular. "Não vai depender de contratação de veterinários pelos municípios e pode até reduzir os prazos para a liberação das licenças - em razão da grande demanda. Ao mesmo tempo, no pagamento da taxa de abate (70%), o dinheiro irá para os municípios. 
De acordo com Nascimento, é um grande avanço que viabiliza economicamente uma participação maior dos municipios no processo. "Agilizará todo o processo além de aumentar a fiscalização dos produtos e melhorar a segurança alimentar", salienta.
Se aprovada a alteração, o próximo passo será a qualificação dos profissionais que serão habilitados pelo Estado. Conforme o coordenador, a estimativa é que isso aconteça até o fim do ano e que o trabalho inicie em 2018. 
Nesse processo, os municípios terão que adequar a legislação às exigências do Estado e inicialmente terão que adequar a própria legislação municipal. "Por isso, haverá um período de adaptação e orientação aos gestores", cita. 
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Conforme o professor da URI de Erechim e que atua há nove anos em projetos sobre implantação do sistema de inspeção na região, Júlio Brancher, há dois aspectos  a serem considerados. Se por um lado na prática pode agilizar o processo de inspeção, por haver um maior número de profissionais, por outro, há algumas preocupações. "Se os municípios estivessem organizados, teriam outro processo mais conscistente. Da forma que foi aprovado, há um problema aliado a questão ética, com um conflito de interesses, sendo que um fiscal será o mesmo que fará o processo de inspeção. Como o estado não tem capacidade de fiscalização, pode acarretar problemas de saúde pública. A preocupação principal é essa", enfatiza o professor.
De acordo com Júlio, os técnicos hoje são extremamente burocrátas e a lei federal teria sido organizada para grandes empresas. Diante disso, é um novo processo que se inicia para os municípios. "O engenheiro de alimentos está muito mais capacitado do que médicos veterinários. Abate é uma situação, mas a questão é outra, por isso, acho um equívoco e uma reserva de mercado para os veterinários", critica, dizendo ainda, que no momento atual a maioria dos prefeitos não possui a decisão para investir em veterinários. 
O deputado estadual Altemir Tortelli (PL) subiu à tribuna e se manifestou contrário ao PL 125 durante sessão na Assembleia Legislativa na terça-feira (15). Para Tortelli, o projeto deveria ser debatido com os trabalhadores, os agricultores familiares e os cooperativados, que poderiam contribuir com a elaboração do projeto. O deputado também afirmou que o governo deveria ter olhado para a experiência de outros Estados. "Em Santa Catarina, onde há uma legislação semelhante ao PL 125, a lei só está em vigor devido a uma liminar judicial, o que mostra que há várias divergências na sociedade. Lá, dezenas de agroindústrias familiares foram à falência porque não tiveram condições de suportar o peso de mais uma taxa a ser paga", disse Tortelli.
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Para o ex-vice-presidente da Famurs, Ederildo Bachi, o movimento era uma bandeira antiga dos municípios e o tema já recebeu destaque em um evento realizado em Erechim. "Considerando que o Susaf prevê muita burocracia, já havíamos organizado um projeto em que o médico veterinário seria supersionado por um profissional do consórcio intermunicipal", recorda. 
Segundo ele, se for dessa forma, o atual projeto não traz malefícios. "Vai fortalecer esse ramo que tem muita força", destaca, citando que problemas estão suscetíveis tanto no âmbito público como no privado. "É uma forma econômica para os municípios que muitas vezes não têm condições de contratar um profissional especialmente para fiscalizar uma agroindústria. Ao mesmo tempo, o governo estadual também enfrenta sérios problemas financeiros", ressalta. 

Para a Associação de Municípios do Alto Uruguai, a situação é delicada, mas segundo o presidente Carlos Alberto Bordin, de um ponto de vista funcional, visa mais agilidade no atendimento. "Os municípios têm se mobilizado para manter a produção e a comercialização dos produtos. Na Amau discutimos formas de fornecer subsídios, criar uma estrutura regional para que os municípios possam comercializar além da região municipal", pontua. 
No entanto, Beto relata que não há como desconsiderar a carência de estrutura dos governos estadual e federal. "Foi o caminho encontrado pelo governo para buscar solucionar, sendo que há demanda de trabalho.O Estado e a União devem buscar alternativas para atender a demanda, terceirizar serviços, contar com o aporte de serviços", finaliza.

Produtores estão na expectativa

Roberto Grunewald atua a dois anos no ramo da agroindústria em Erechim e a comercialização acontece somente a nível de município. Segundo ele, a expectativa é de melhorias. Contudo, há preocupação em relação aos altos impostos. "É interessante a abertura de mercado, contudo, são mais gastos também. Além disso, atualmente a agricultura familiar possui vantagens quanto às taxas", comentou. 
Mesmo assim, ele afirma que há demanda para comercialização em outras regiões.
O produtor lembrou que no momento em que teve interesse na abertura da agroindústria, o processo foi burocrático, demorou em torno de um ano e foram feitas adequações a partir do projeto inicial.
A família Delavecchia atua a mais de 16 anos no ramo de embutidos e atualmente comercializa em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Sobre as possíveis mudanças na legislação, eles comentam que estão aguardando os próximos passos da tramitação do projeto.  
A família afirma também que o processo para liberação das atividades foi burocrático, especialmente no caso dos trâmites em âmbito estadual, o qual demorou 10 anos até a efetivação. Contudo, eles almejam a liberação para a circulação ainda mais ampla das mercadorias, mas relatam que, ao passo que aumentam as vendas, há muitos gastos.