No momento em que uma empresa que utiliza recursos naturais opta por se instalar ou até mesmo ampliar a estrutura, é preciso realizar um procedimento administrativo denominado de licença ambiental. O trabalho é realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Em 1997, a Resolução nº 237 do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência.

No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: potencial ou capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios. 

Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente principalmente na instalação. É o caso da construção de estradas e hidrelétricas, por exemplo.

É importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitação de Licença Prévia. 

Foco no licenciamento

A bióloga e engenheira agrônoma, Marileude Araldi Didoné, atua desde 2006 na área de licenciamento ambiental. Em entrevista ao Bom Dia, lembra que o início da trajetória profissional foi com os trabalhos de licenciar as granjas com a empresa Cotrel/ Aurora e atualmente Cooperalfa/Aurora que se instalava no município. Hoje em dia Marileude segue atuando na área de licenciamento urbano e rural, junto aos empreendedores. Na empresa também são organizados projetos agrícolas, de custeio, investimentos, entre outros. A demanda é grande em razão de a região investir especialmente nas atividades rurais.

Segundo a engenheira agrônoma, no início os licenciamentos eram feitos através da Fepam e não podiam ser realizados diretamente com as prefeituras como são atualmente, o que tornava os processos mais demorados.

Em relação à preocupação da sociedade com a preservação ambiental, ela destaca três aspectos:

• A preocupação real com o meio ambiente, com ações específicas para melhorar um todo.
• A preocupação só com o papel, visualizando a questão só como obrigatoriedade e não compromisso. “Hoje em dia acontece uma burocratização e muitas vezes esquecem que só os papeis não irão resolver os problemas. O válido é que as pessoas aprendam durante o processo de licenciamento e até quem sabe modifiquem alguns comportamentos.
• A preocupação com o intuito de, algumas vezes, se aproveitar de situações, cobrando e não atuando de forma ética e responsável.

O que até a algum tempo era visto como um gasto, hoje em dia é considerado um investimento. Conforme Marileude, essa postura é interessante, considerando que às vezes não é preciso gastar muito para realizar os trabalhos, mas o que importa é fazer algo eficiente. “As empresas devem ter essa visão de fazer as coisas certas”, salienta.

Legislação

Quando o assunto se refere às leis que regem o trabalho na área ambiental, sabe-se que há muitas normativas tanto na esfera federal, estadual, além de particularidades nos municípios. “A legislação se for seguida, levada a sério, fornece um suporte importante. As mudanças ocorridas melhoraram as ações, principalmente para as atividades consolidadas (o código prevê que todas as atividades localizadas em áreas de preservação permanente até julho de 2008, são consolidadas)”, comentou.

De acordo com Marileude, a legislação permite a continuidade dessa atividade, o que ajudou muito a região, pois na época, em torno de 30% estavam localizadas nestas áreas e muitas vezes as famílias dependiam 50% da renda para sobreviver. “A legislação é ampla e protege o meio ambiente, podendo gerar multa para quem não cumprir as exigências”, pontua.

Para a especialista, a questão ambiental é muito importante e deve ser trabalhada principalmente na questão de conscientização e não “habilitação”, impondo regras. “Deve ser algo natural, partindo da reflexão: o que vamos deixar para nossos filhos?”, acrescentou.