A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem (25) o parecer do relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão. Para a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais discutida. Já para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos. O projeto de lei (PL6787/2016) que altera diversos pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tramita em regime de urgência e agora segue imediatamente para análise do plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria será colocada em pauta para votação hoje (26).
O texto da reforma trabalhista, apresentado pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN), modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelecendo que os acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a lei nas negociações trabalhistas em temas como banco de horas, parcelamento de férias e plano de cargos e salários, entre outros.
Marinho propôs também o fim da contribuição sindical obrigatória e incorporou normas para reduzir o número de ações na Justiça do trabalho. O relator incluiu ainda a possibilidade de negociação do aumento na jornada de trabalho, que poderá chegar a 12 horas.
Magistrado critica forma de discussão
Na opinião do juiz diretor do Foro da Justiça do Trabalho de Erechim, Dr. Luis Antônio Mecca, as reformas sempre são necessárias quando visam de fato adaptar as normas às novas realidades. Contudo, segundo ele, não é o caso da atual reforma trabalhista.
"Se fosse uma reforma honesta, tranquila, sem interesses escusos deveria ser feita com todas as discussões necessárias. O fato de ter que aprovar uma reforma com essa urgência é o fato de que apenas uma parte da sociedade está sendo representada no Congresso Nacional, e essa parcela com certeza não é a dos trabalhadores. Aguardem a reforma trabalhista e verão que não vai resolver a questão econômica do país", comenta.
Para o magistrado, uma verdadeira reforma deveria aumentar alguns direitos e eventualmente diminuir outros, mas, segundo ele, isso não está sendo observado. "Falar em aumentar a jornada de trabalho de oito para doze horas diárias é retroceder ao século XVII. Se você aumenta as horas de trabalho diminui os postos de trabalho e mais gente fica desempregado", salienta.
De acordo com o juíz, o que de fato deveria estar incluído neste debate é a demonstração para a sociedade de quem é o culpado pela crise econômica e pelo declínio das empresas. "Qualquer analista honesto sabe que o Estado Brasileiro é um dos que cobra os maiores impostos e por isso a margem de lucro das empresas se torna cada vez menor. Para que? Para sustentar um número cada vez maior de pessoas que vivem com o dinheiro público e não devolvem nada em troca. Os juros pagos pelo Estado pela dívida pública consomem metade de todos os recursos do país e ninguém fala disso. Ninguém propõe nenhuma reforma", critica.
Advogado diz que reforma deve ser aprovada logo
O advogado Élio Francisco Spanhol, pontua que a reforma é necessária, principalmente nesse momento em que o país enfrenta uma crise econômica, ética, mas principalmente considerando a questão tributária do país.
"Hoje, tanto as empresas como os trabalhadores sofrem com esse sócio oculto chamado governo que nem sempre administra corretamente os recursos", comentou, citando que a reforma, após passar por uma série de negociações e ser votada, caso seja aprovada, deve ser colocada em prática imediatamente.
Segundo o advogado, a CLT é do ano de 1943 e uma das regras aponta que: "mesmas funções, mesmos salários", independente da qualidade do trabalho. "Precisamos modernizar, instaurar a meritrocracia nas relações de trabalho", afirma, dizendo que a reforma podia ser ainda mais abrangente.
Para Spanhol, outros pontos deveriam ser discutidos nessa reforma, tais como a tributação. "Porque o governo não abre mão? Acredito que mais emergente seria, além da reforma trabalhista e previdenciária, as reformas tributária e política", citou.
Confira alguns pontos em discussão:
Contrato temporário: atualmente é possível fazer um contrato temporário de trabalho pelo prazo de 90 dias. A proposta que está sendo debatida é que passe para 180 dias e mais 90 dias.
Jornada parcial: que passe de 25 para 30 horas.
Tele-trabalho: que as atividades possam ser feitas de casa, por exemplo, sem a necessidade de se deslocar até o ambiente de trabalho.
Gestantes: o médico deve atestar que o local não oferece riscos à saúde.
Férias: mantém as férias as quais poderão ser parceladas em três vezes. Na regra atual pode ser em até duas vezes.
Contribuição sindical: atualmente é obrigatória e a proposição prevê que isso seja opcional.
Prevalece o acordo sobre o legislado: atualmente a Justiça não aceita os acordos que são feitos fora do que a lei prevê.
Sindicatos
O presidente do Sindilojas, Francisco Franceschi, afirma que a entidade é favorável à reforma, considerando que as leis atuais são antigas e tratam da relação capital e trabalho. "Com o passar do tempo várias questões foram alteradas, entre elas, as profissões, relações de trabalho. A reforma precisa acontecer o mais rápido possível. Os legisladores devem considerar os direitos e deveres, a harmonia nesse campo, o sucesso em relação a impasses, além da remuneração digna para quem presta serviço e para quem paga".
Franceschi reforça que o trabalho precisa do capital e vice versa. "Precisamos chegar a um bom senso, ouvindo empregadores e também os trabalhadores, em um parametro linear. Atualmente algumas classes ou categorias estão sendo beneficiadas.
Entre os aspectos em análise, a terceirização das atividades é um dos aspectos que devem ser analisados, pois, segundo o presidente, na teoria é uma coisa e na prática, outra.
Sob o mesmo ponto de vista está o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (Sinduscon). Conforme o presidente, Gilmar Fiebig, o código trabalhista brasileiro é muito antigo e houve uma evolução muito grande em relação a tipos de atividades, novas profissões, relações de trabalho, as quais, hoje em dia, possuem mais abertura. "É de suma importância pois há interesses de todos os lados. Com isso, o próprio entendimento do empresário como do funcionário é diferente e é preciso adequar a essa realidade", declarou.
Para Fiebig, as contribuições sindicais compulsórias acabam eventualmente sendo desviadas para outros fins e isso não tem muita transparência. desse modo, acredito que deveriam ser voluntárias. "Deveríamos averiguar se os valores são reenvestidos em qualidade de vida para o trabalhador. Isso, atualmente, é questionável. Temos um número de sindicatos muito grande e nem sempre esse aspecto fica muito claro. As entidades precisam representar efetivamente às categorias"  
Segundo o presidente da Associação Comercial, Cultural e Industrial de Erechim (Accie), Claudionor Mores, a reforma trabalhista, com tais propostas apresentadas, atende aos interesses e inicia o processo de modernização/ qualificação das relações de trabalho entre empregador e trabalhador, à medida que a relação direta com empresários sem intermediários, permitirá acordos de mútuo interesse em cada empresa e localidade.
Do mesmo modo, Claudionor reforça que os sindicatos deverão assumir um novo posicionamento de pensar no desenvolvimento socioeconômico da empresa e do trabalho. "Países desenvolvidos que não tem excesso de protecionismo e efetuam acordos mais diretos com o empresário, tem promovido facilidades na geração de empregos. A flexibilização da jornada e a terceirização seguem a mesma linha", pontuou, reiterando ainda, que "chegou a hora de os sindicatos sentarem com empregadores e empregados para discutir produtividade para a empresa e participação nos resultados para os trabalhadores".
O presidente da Accie destacou que a classe de empresários, de modo geral, espera entre estas e outras mudanças que modernizem as relações de trabalho.