Com o retorno das atividades legislativas no Congresso Nacional já iniciaram os debates sobre temas polêmicos. Entre as pautas de destaque está à proposta que altera o texto da Lei de Abuso de Autoridade, uma legislação que é 1965. O texto que busca aumentar a pena para este tipo de crime, tem endereço certo: o Judiciário e Ministério Público.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O assunto chegou a ser apreciado em 2016, mas o então presidente do Senado, Renan Calheiros, responsável também pela criação do projeto, retirou a matéria da pauta, após protestos do Judiciário e Ministério Público em todo o país.

Pontos polêmicos

Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores públicos - no caso de policiais -, membros do Judiciário e do Ministério Público, possam ser punidos caso sejam determinadas prisões "fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito".

O projeto também reforça proibições que, de uma forma ou de outra, já existem. O ponto central da polêmica, no entanto, é o artigo 30, que o MP e o Judiciário consideram que deixa margem para interpretações que podem tirar a independência da atuação de procuradores e juízes. O artigo prevê pena de reclusão de um a cinco anos, mais multa para autoridade que der início a processo sem justa causa fundamentada.

OAB defende aprovação

Em âmbito nacional a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defende aprovação da lei, mas com ressalvas. Segundo o presidente da subseção da entidade em Erechim, Alessandro Bonatto, a liberdade dos profissionais precisa ser garantida. Ele explica que as alterações precisam ser analisadas com atenção pelo Congresso Nacional para não ferir direitos já garantidos.  "Todas as alterações devem ser feitas dentro de preceitos maiores, em que são necessários para cada profissional", finaliza.

Medidas que afrontam

De acordo com o presidente da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, as medidas afrontam a Constituição e os interesses da sociedade, pois usurpam o direito da população em ter um Ministério Público e um Judiciário, capazes de atuar com independência pela garantia dos direitos constitucionais. "Esta intimidação e o ataque as prerrogativas que dão segurança à atuação dos magistrados e promotores têm como objetivo evitar um trabalho sério e efetivo de combate à corrupção" destacou o presidente.

Schäfer, explica que ação não tem o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, mas sim o de punir aqueles que estão fazendo o seu papel de colocar nos cárceres, corruptos em dezenas de operações - como a Lava-Jato -, assim como os que conduzem milhões de outros processos cíveis e criminais no Brasil. "Colocar-se contra a corrupção é não fragilizar aqueles que a combatem. O Judiciário fortalecido é pressuposto essencial do Estado Democrático de Direito", finaliza.

Para o juiz de Direito e professor da Escola Superior da Magistratura da AJURIS,Orlando Faccini Neto, este não é o momento do tema ser debatido. Ele ressalta que melhor seria aguardar a turbulência causada pela operação Lava Jato para que a proposta possa ser analisada com calma em comissões que comportem também representantes de poderes como o judiciário e órgãos como MP. "Acredito que a lei que temos atualmente vem cumprindo seu dever de proteger estes agentes da lei que buscam cumprir seu papel. Esta mudança não pode se tornar uma resposta dos políticos às ações de combate à corrupção que vem sendo realizada em todo o país", finaliza o jurista.