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Economia

Previdência: “essa reforma prejudica os mais pobres”

“O discurso é um, mas a prática é outra, o projeto não corta privilégios”. Além disso, vai prejudicar os municípios, afirma advogada e professora de Direito Previdenciário, Jane Berwanger

Segundo Jane, menos de 1% das pessoas empregadas no Brasil tem mais de 65 anos
Por Ígor Dalla Rosa Müller
Foto Ígor Dalla Rosa Müller

Essa é a avaliação da advogada e professora de Direito Previdenciário, Jane Berwanger sobre a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal. A Câmara de Vereadores de Erechim ficou lotada para ouvir os esclarecimentos em uma audiência pública realizada na noite segunda-feira (15).

A professora de Direito Previdenciário, falou dos principais aspectos da reforma da Previdência, os pontos que mais afetam a maior parte da população, principalmente, os trabalhadores urbanos e rurais.

“Os mais afetados são do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), trabalhadores urbanos e rurais, quem ganha até R$ 1,4 mil, que é a média dos benefícios, que nem chega a isso. E, 2/3 dos beneficiários, 66%, ganham salário mínimo”, diz.  

O que vai acontecer

Jane explica que as pessoas vão demorar mais para se aposentar, terão mais dificuldades e mais tempo de trabalho. “Então, muitas pessoas não vão conseguir se aposentar”, afirma.  

Mulheres

A professora explica que as mulheres serão bastante afetadas porque hoje uma grande parte delas se aposenta por idade com 60 anos. “Essa idade vai aumentar dois anos, e o maior problema é que vai se exigir 20 anos de contribuição. Hoje, a média de tempo das mulheres é um pouco maior do que 17 anos. Elas têm mais irregularidade de contribuição previdenciária ao longo da sua vida, e aos 62 anos não chegam aos 20 anos de contribuição”, observa.

Trabalhador rural

Conforme Jane, a proposta do governo para os trabalhadores rurais é a aposentadoria aos 60 anos para homens e também mulheres. “Isso é muito estranho porque, na verdade, se no meio urbano a mulher tem a dupla jornada, no meio rural ainda mais, sendo que o trabalho é muito mais pesado. Então não dá para entender qual é a lógica propor uma idade igual para homens e mulheres no meio rural. Se as mulheres têm ainda mais a incidência da dupla jornada”, comenta.

O mais preocupante

Para a professora de Direito Previdenciário, o mais grave de tudo na proposta do governo é o sistema de capitalização. Ela foi visitar o Chile em dezembro passado justamente com objetivo de conhecer o sistema deles e ver o que pensam. Buscar dados e números de relatórios oficiais do governo daquele país.

Segundo Jane, 79% dos benefícios são inferiores ao salário mínimo, 44% são inferiores a linha da pobreza, e a aposentadoria chega no máximo a 30% do valor do que o trabalhador recebia quando estava trabalhando.

“E, 60% da população chilena não tem acesso a nada do sistema de capitalização, de modo que em 2008, o governo fez uma mudança propondo um pilar solidário, como se fosse um benefício assistencial, algo em torno de R$ 650, um valor baixo, mas é o que sobra para muita gente”, enfatiza.  

Benefício

Com relação ao Benefício de Prestação Continuada, explica Jane, o governo propõe o benefício assistencial aos 70 anos de idade, sendo que a partir dos 60 anos seria de R$ 400. “Só que esse valor não é 40% do salário mínimo, então seria R$ 400 nesse ano, no ano que vem, no outro, e o benefício somente aos 70 anos”, afirma.

Segundo Jane, não é só esse o problema, para acessar o benefício será muito mais difícil, porque a família não poderá ter um patrimônio acima de R$ 98 mil. “O que significa ter um terreninho e uma casa onde a pessoa mora. Ela terá que vender esses bens para ter direito ao benefício assistencial”, salienta.

Renúncias fiscais  

A preocupação do governo na reforma está muito centrada em cortar recursos ao invés de buscar receitas. “O governo fala muito em déficit, rombo das contas, mas esquece das renúncias tributárias, que nos últimos 10 anos consumiram R$ 511 bilhões”, comenta. E, acrescenta, “agora mesmo o governo está falando numa anistia para os grandes produtores rurais de R$ 17 bilhões”.

Privilégios

Segundo Jane, a propaganda do governo também fala muito em fim dos privilégios, no entanto, na realidade não é bem assim. “As Forças Armadas vão contribuir com 1% do trilhão que o governo quer economizar. Os R$ 990 bilhões restantes virão do Regime Geral da Previdência Social e servidores públicos, enfim, a sociedade em geral. O discurso é um, mas a prática é outra, o projeto não corta privilégios”, ressalta.

Servidores públicos

Ela lembra que a reforma na aposentadoria dos servidores públicos já foi feita e o servidor que entrou a partir de 2013 já não vai se aposentar mais com altos salários, por exemplo, R$ 30 mil, mas com R$ 5.839 que é o teto do Regime Geral da Previdência Social. “Isso já foi modificado para todo serviço público federal, e, estadual em 2016, cada estado fez o seu nessa linha, muda só a data. Isso já está resolvido”, observa. E, acrescenta, a reforma previdenciária somente gera reflexos a longo prazo. “A mudança feita em 2013 não tem efeito em 2014”.

Grande objetivo  

Na sua avaliação, o grande objetivo do ministro Paulo Guedes é instituir a capitalização, no entanto, esse é o maior problema. Isso porque, se o motivo é o déficit, no momento que o cidadão sair desse sistema e for para o regime de capitalização, menos pessoas irão contribuir para a Previdência aumentando assim o déficit.

“Quem vai dar conta desse déficit? A diferença entre o que se arrecada e o que se paga será ainda maior. Tudo me parece muito contraditório”, afirma. Conforme Jane, há muita propaganda em torno da reforma da Previdência, que fala em corte de privilégios, que é necessário economizar, contudo, o projeto mostra outra coisa. “Não se sustenta diante dos argumentos”, diz.

Receitas

De 2006 a 2015, a Previdência foi superavitária, sobrando R$ 600 bilhões, recursos que deveriam ter ficado nos seus cofres. “Quando se compara com R$ 1 trilhão que o ministro quer economizar, esses R$ 600 bilhões deveriam ser devolvidos, a bem da verdade. Então as informações não se sustentam”, diz.

Municípios

Jane faz um importante alerta aos prefeitos com relação à reforma da Previdência: ela vai prejudicar os municípios. “O prefeito acha que vai apoiar a reforma da Previdência para ganhar um pouco mais de recursos no FPM, ou para resolver o problema do servidor, no entanto, o dinheiro que deixará de circular nos municípios é muito grande. O retorno da Previdência é maior do que o FPM em 73% dos municípios brasileiros”, explica.  

Conselho Federal de Economistas

Um estudo do Conselho Federal de Economistas diz que a reforma da Previdência não está correta e não vai ser positiva para a economia. “Eles argumentam que o salário mínimo do trabalhador repercute de volta na distribuição de renda dos municípios. Então, nesse sentido eles condenam a reforma”, comenta.  

De acordo com ela, o baixo salário volta integralmente para a economia, gira, vira impostos, vai para a farmácia, que consegue contratar um funcionário, que por sua vez, também vai comprar no mercadinho. “E, assim, vai funcionando dentro do município. A reforma não se sustenta e é prejudicial a economia”, diz.

Inconstitucional  

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, comenta Jane, na qual faz parte e foi presidente por seis anos, entregou na tarde de segunda-feira, um estudo na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ), para os deputados, apontando as inconstitucionalidades do projeto.

“Os argumentos são muito frágeis, a gente não é contra a reforma, mas uma reforma que prejudica de novo os mais pobres não dá para ser a favor. Não tem condições, nem fundamento comparar o Brasil com a Dinamarca, Suécia. Se quiser pode comparar com a África do Sul, Índia, México, Argentina, países semelhantes, agora, com países europeus não tem como, porque é outro padrão de vida e empregabilidade”, explica.

Empregos  

Outro dado importante, comenta Jane, é que menos de 1% das pessoas empregadas no Brasil tem mais de 65 anos. “Aí se pergunta ao empresário se ele é a favor da reforma e ele diz que sim. E se ele contrataria uma pessoa com 64 anos, a resposta será provavelmente não”, observa. E, acrescenta, “essa é uma reforma que prejudica os mais pobres. Esse é o ponto chave”.

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