São quase dois anos desde a implantação da Lei 13019, que regulamenta os repasses de dinheiro público para entidades sociais, e quando começou a ser obrigatória nos municípios a partir de 2017. Para as entidades foi um período de adaptação difícil as novas regras, que são muito exigentes e burocráticas. No entanto, vistas como necessárias e avaliadas positivamente pelas instituições sociais. Nessa entrevista a reportagem do Jornal Bom Dia conversou com representantes de entidades sociais para ver como está a situação atual depois de todas essas mudanças.
Apae Erechim
Segundo a gerente administrativa da Apae, Irma Adona, no início houve atraso no repasse, em função da mudança de gestão pública, porque o município também estava se adaptando e atualizando à nova lei. “Mas depois disso veio regularmente”, afirma.
Irma explica que há ainda certa dificuldade para se adaptar as novas regras, porque tudo que é novo acaba trazendo um pouco de dúvida. “Porque há novas formas de prestação de contas, relatórios mensais que devem ser entregues, mas isso tudo é adaptável, vai se organizando à nova lei, já que não tem como fugir. Estamos recebendo regularmente todos os recursos”, diz.
Ela comenta que tem que mandar relatórios das atividades executadas e prestar contas do que está gastando. Há um controle por parte do município, que vai até entidade ver o que realmente está sendo feito.
“Antes era bem menos burocrático, vinham até entidade só depois que se fazia a prestação de contas anual. Agora é mensal o controle, é maior. A princípio tudo é mais complicado, mas eu vejo como uma forma positiva, a gente não precisa esconder o que está sendo feito. Acho que é positiva essa fiscalização”, afirma.
A gerente ressalta que os repasses do município são fundamentais para a Apae, que atende hoje 280 pessoas mais os seus familiares. A outra parte dos recursos vem da comunidade, empresas, pessoas físicas, que colaboram mensalmente com a entidade.
Adau
Para a coordenadora administrativa da Adau, Fernanda Zanella, no início da adaptação da lei foi difícil. “Já tínhamos convênios com o município desde 2006, 2007 e a gente ficou 10 meses sem receber os recursos, que no nosso orçamento representa em torno de 30% a 40%”, explica.
Fernanda lembra que a prefeitura ofereceu capacitações por meio dos conselhos para as entidades conhecer mais a lei. “Foi uma situação nova para todo mundo. Não tinha perspectiva de como ia funcionar, mas agora está na fase de prestação de contas de algumas parcerias”, comenta.
Ela acredita que a lei veio para regulamentar algumas situações que também não estavam acontecendo da forma correta. “As entidades que não tiverem a documentação e a prestação de contas em dia não vão poder acessar recursos públicos”, afirma.
A coordenadora sentiu a diferença no acompanhamento da execução do objeto, hoje existe monitoramento e avaliação por parte do gestor da parceria, que está em contato direto com a instituição. “Isso é até importante, não só no sentido de fiscalizar, mas para conhecer o trabalho que é feito pelas entidades”, diz.
Conforme Fernanda, a Adau participou de vários chamamentos públicos e foi contemplada na maioria. “Agora é seguir o trâmite da lei, já está mais claro para todo mundo. Existem coisas para serem conhecidas ao longo do tempo, porque além da prestação de contas existem os relatórios de atividades, execução, um pouco mais trabalhosa, mas acredito que ela veio para regulamentar algumas coisas”, ressalta.
Ela afirma que apesar das dificuldades em se adaptar ao novo formato, a avalição é positiva. “Importante para a comunidade conhecer o trabalho das entidades e cada vez mais fiscalizar o recurso público. Porque todos esses termos de parceria que a gente firmou com o município estão no site do município. Essa nova lei traz mais transparência”, destaca.
Obra Promocional Santa Marta
Para a vice-presidente da Obra Promocional Santa Marta, Elaine Alves da Rocha, no ano em que a Lei 13019 passou realmente a vigorar, em 2017, foi bastante difícil para a entidade, poucos recursos e um período de adaptação.
“Em 2018 foi mais fácil, porque conseguimos compreender o espírito da lei, no sentido de haver um controle por parte do poder público em relação às organizações não governamentais. Essa legislação tem pontos positivos e negativos”, observa.
Segundo Elaine, uma das questões que preocupa é a grande quantidade de documentação exigida em cada projeto. “Vejo no geral como positivo, mas um controle exagerado na documentação. As entidades estão se adaptando, para nós já é normal, mas dá mais trabalho evidentemente reunir toda essa documentação cada vez que tem um projeto”, afirma.
Ela destaca outro ponto a ser analisado, em que a lei diz que os melhores projetos serão contemplados. “Ao nosso ver, esse é um aspecto negativo da lei”, comenta.
Conforme Elaine, antes da lei as entidades apresentavam os projetos, havia uma quantidade de recursos para ser divididos entre elas, e os critérios eram estabelecidos pelo próprio conselho. “Com a lei você compete dentro do conselho”, afirma.
Comas
Para a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), Margarete Dalpiva Czechowski, a lei tem um lado bom, porque vai ajudar as entidades a se organizar e a gestão pública ter um maior controle. “Mas por outro lado ela é muito burocrática, as entidades menores acabam perdendo bastante tempo em função da documentação”, diz.
Margarete afirma que as entidades de Erechim que tem inscrição no Comas conseguiram se adequar e participar do chamamento público. “Nossas entidades são muito organizadas, isso facilitou a adaptação para a lei”, observa.
Apesar das dificuldades as entidades estão se adaptando com auxílio e suporte do conselho, que já promoveu mais de uma capacitação para as entidades sobre a lei 13019. “As entidades estão sofrendo, mas conseguindo se organizar. Apesar de ser muito burocrática está sendo positiva, ajudando as entidades a se profissionalizar”, diz.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Erechim – Comdicae
Conforme a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Erechim (Comdicae), Adriana Secchi, a Lei 13019 regulamentou os repasses de dinheiro público para as entidades sociais, somente entidades registradas e em dia com a administração pública.
Adriana explica que a lei com relação ao conselho é boa, porque oferece mais uma garantia de que as entidades regularmente registradas podem receber recursos. “Cada recurso público que recebem tem que prestar contas”, salienta. Segundo ela, as entidades sérias são reconhecidas, e as entidades com problemas tem que se adaptar a nova lei.